A Comissão de Constittuição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado aprovou, sem dificuldades, o projeto de lei do Poder Judiciário que prevê aumento para os servidores do TJPE.
O projeto já segue para aprovação no Plenário da Casa Legislativa, nesta tarde.
Encaminhados pelo Judiciário, o PL nº 431/2023 institui o programa de aposentadoria incentivada destinado aos servidores efetivos, enquanto o PL n° 432/2023 modifica as atribuições e a estrutura remuneratória do cargo de Chefe de Gabinete no Tribunal.
O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) protocolou um projeto de lei, na Assembleia Legislativa, para incentivar os servidores do Judiciário Estadual anteciparem a aposentadoria, em troca de incentivos financeiros. “Fica instituído o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), com o objetivo de incentivar a aposentadoria de servidores efetivos e estáveis e servidoras efetivas e estáveis do Quadro Permanente de Pessoal, do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco”, diz o projeto.
Segundo o projeto oficial, o custo estimado para os cofres públicos será multimilionário. “A implantação do programa tem custo total estimado de R$ 152.400.000,00 (cento e cinquenta e dois milhões e quatrocentos mil reais)”, informa oficio assinado pelo presidente do TJPE.
Ao servidor que aderir ao projeto, será concedida “indenização de valor correspondente ao saldo, em dias, de licenças-prêmio concedidas e não gozadas e aos dias de férias não gozadas”.
A indenização, segundo o projeto, não se incorpora, para nenhum efeito, aos proventos de aposentadoria, nem interfere no seu cálculo, assim como “não compõe margem de cálculo consignável ou para qualquer outro fim”.
O TJPE diz que o projeto trará vantagens econômicas para o Judiciário. “Nesse caminhar, todos os estudos de impacto orçamentário e projeções financeiras realizados pela Diretoria Geral, Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP e Assessoria Financeira e Orçamentária, deste Tribunal de Justiça, dão conta da larga vantagem econômica trazida por programas dessa natureza, com a recuperação dos custos e desoneração da folha de pagamento em curto espaço de tempo”, informa o projeto.
Os desembargadores já haviam aprovado aumento por resolução interna, no começo de abril, conforme informou o blog de Jamildo.
Servidores da Alepe, TCE e MPPE Ainda nesta terça, o Plenário da Alepe acatou, em Primeira e Segunda Discussão, sete projetos de lei (PLs) que impactam servidores da Alepe, Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) e Ministério Público pernambucano (MPPE).
Proposto pelo MPPE, o PL n° 555/2023 reajusta em 6% os vencimentos, funções gratificadas e cargos comissionados da instituição a partir da publicação da lei.
Já o PL n° 430/2023 corrige em 10,65% os valores pagos aos integrantes da estrutura organizacional do TCE-PE a partir de 1° de abril.
Com relação à Alepe, o PL nº 557/2023 repõe parte das perdas inflacionárias dos últimos anos sobre os vencimentos de servidores comissionados, efetivos e aposentados ao reajustar os valores em 10,65% a partir de 1° de abril.
Já o PL nº 558/2023 cria uma estrutura de profissionais dedicados exclusivamente ao trabalho nas Comissões Parlamentares Permanentes, considerando a recente expansão dos campos de atuação desses colegiados.
Por fim, o PL nº 559/2023 ajusta nomenclaturas, símbolos e atribuições dos cargos em comissão dos Gabinetes Parlamentares, sem gerar aumento de despesa.