Sem alarde, a governadora Raquel Lyra (PSDB) assinou decreto, impondo novas condutas na realização das licitações do Poder Executivo do Estado.
Segundo especialistas, a principal mudança é que as Secretarias e órgãos estaduais não poderão realizar dispensas de licitação e inexgibilidades, que é quando os contratos são realizados sem licitação prévia.
Na gestão anterior, as Secretarias podiam realizar inexigibilidades e dispensas, como nos casos de emergência.
Agora, a exemplo das licitações, que já eram centralizadas na Secretaria de Administração do Estado na gestão do PSB, agora também as dispensas e inexigibilidades serão centralizadas na Secretaria-Executiva de Contratações Públicas da Secretaria de Administração.
As novas regras serão implantadas de forma gradual. “A centralização prevista no art. 3º ocorrerá de forma gradual e escalonada, devendo a Secretaria de Administração providenciar a adaptação da estrutura física, realocação e treinamento de pessoal, bem como os demais atos administrativos necessários à readequação e modernização da estrutura atualmente em funcionamento até a data limite de 31 de julho de 2023”, informa o decreto.
A centralização será na fase de licitação, dispensa e inexigibilidade, mas não na fase de execução do contrato. “A gestão dos contratos, desde a sua formalização, e o processamento da despesa, em todas as suas fases, mantêm-se descentralizados e de responsabilidade exclusiva dos órgãos e entidades”, informa o decreto.