TCE diz que Célia Sales não cumpriu mínimo da educação em 2021

O Diário Oficial informa que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) analisou as contas de 2021 da prefeita de Ipojuca, Célia Sales (PTB).

Segundo o TCE, a “principal irregularidade encontrada foi o descumprimento do limite constitucional com educação, que atingiu, no período, 23,61% (o mínimo é de 25%)”.

No entanto, o relator Carlos Porto apontou que “não cabe a responsabilização da prefeita pelo descumprimento do limite de gastos na manutenção e desenvolvimento do ensino durante o exercício em questão, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19, conforme determina o art. 119 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.

Ou seja, não cumpriu o mínimo, mas o Congresso Nacional aprovou uma exceção geral para os prefeitos, nos anos de 2020 e 2021, por causa da pandemia.

Diante deste quadro, o TCE “recomendou à Câmara Municipal de Ipojuca, a aprovação, com ressalvas, da prestação de contas de governo da Prefeitura”.

Também foram feitas pelo TCE algumas recomendações à gestora, entre elas que “estabeleça na Lei Orçamentária Anual um limite razoável para a abertura de créditos adicionais diretamente pelo Poder Executivo através de decreto, sem a inclusão de dispositivo inapropriado que amplia o limite real estabelecido e que assegure a consistência das informações sobre a despesa municipal, repassadas aos órgãos de controle”.

Célia Sales (PTB) foi eleita em 2017 e reeleita em 2020.

Entrou na disputa após seu marido, Romero Sales, ter a candidatura indeferida em 2016 pela Justiça Eleitoral, por ter contas rejeitadas no TCE.

Célia disputou as eleições suplementares de 2017 no lugar do marido e foi vencedora.