A deputada estadual Delegada Gleide Angelo (PSB) apresentou um projeto de lei para tornar obrigatório o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para os policiais civis e militares.
A parlamentar, que é policial aposentada, quer que os “cursos de formação de policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, bem como dos delegados da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, deverão conter em seu conteúdo programático, disciplinas que abordem especificamente o ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras”.
LEIA A JUSTIFICATIVA DA DELEGADA A alteração na Lei nº 16.714, de 2020, ora proposta, tem por finalidade incluir no curso de formação dos policias civis, delegados de polícia, policiais militares e bombeiros militares o ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, a fim de possibilitar que os cidadãos com deficiência auditiva possam receber uma boa prestação dos serviços públicos relacionadas à segurança pública.
A integração social das pessoas com deficiência é uma constante e necessária construção para a qual todos devem contribuir, inclusive, o Estado por meio de seus agentes e representantes, pois só assim teremos uma sociedade mais justa. É sempre de bom tom registrar que a deficiência não está no individuo, pois, na verdade ela surge da interação entre as pessoas e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação das pessoas na sociedade.
Assim o ensino de Libras para os agentes da segurança pública contribuirá para uma maior inserção social das pessoas com deficiência auditiva.
Ademais, a proposição se encaixa na competência administrativa comum dos Estados-membros e dos outros entes federativos de proteção e garantia das pessoas com deficiência e promoção da integração social dos setores desfavorecidos (art. 23, II e X, da CF/88), bem como na competência legislativa concorrente para dispor sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência, nos termos do art. 24, XIV, da Constituição.