Sem alarde, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aplicou uma multa no antigo defensor-público-geral do Estado, José Fabrício Silva de Lima.
A decisão ocorreu em acórdão publicado no Diário Oficial nesta quinta-feira (16).
O julgamento ocorreu esta semana na Primeira Câmara do TCE, sobre as contas de 2021.
O TCE justificou a penalidade alegando, como supostas irregularidades, a “inexistência de relatório de gestão da Ouvidoria e de Carta de Serviços ao Usuário para o exercício de 2021”; “ausência de orçamento detalhado, e de planilha em termo de referência exigida pela própria licitação realizada na modalidade Carta Convite”; " formalização de Termos de Ajuste de Contas para pagamento de serviços realizados sem contrato"; “descumprimento de deliberação deste Tribunal (Acórdão T.C. nº 48/15)” e “deficiências nas informações apresentadas na Prestação de Contas da entidade”.
A multa foi no valor de R$ 9.400,00.
O defensor ainda pode recorrer, no próprio tribunal.
A chefia da Defensoria Pública do Estado é escolhida em lista tríplice, pelo governador do Estado, votada pelos próprios defensores.
Com a palavra, a Defensoria, caso queira se manifestar.