O deputado federal Mendonça Filho (União Brasil/PE) informou que apresentou um projeto de Decreto Legislativo (PDLn.4/2023) para sustar o Decreto Presidencial que criou a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia na Advocacia-Geral da União.
Leia Também Deputado pernambucano quer proibir empréstimos do BNDES de Lula para estrangeiros, sem aval do Congresso O parlamentar disse acreditar que o objetivo da criação da procuradoria de defesa da democracia seria regular opiniões e a liberdade de expressão. “É evidente que o Presidente da República extrapolou seu poder de regulamentar ao dispor sobre tema que é de competência da Ministério Público e do Judiciário”, afirmou. “Defendo que fake news deve ser combatida obedecendo a instrumentos e competências legais. “O combate a notícias falsas e a desinformação sobre políticas públicas não pode ser desculpa para institucionalizar uma “polícia de opinião””, argumentou.
Segundo o deputado, não é papel da AGU dizer o que é verdade ou não na manifestação de qualquer cidadão. “A criação de nova estrutura na AGU para representar a União, judicial e extrajudicialmente em casos de desinformação sobre políticas públicas abre um perigoso precedente para a instrumentalização da censura àqueles que façam oposição ao governo Lula”, afirmou. “Questiono se a AGU vai virar fiscal da rede social…embora tenha um nome pomposo, a Procuradoria de Defesa da Democracia desrespeita a Constituição, onde está assegurada a livre manifestação de pensamento, além de vetos a qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.
O deputado disse acreditar que o combate a fake news tem que ser permanente, tanto por parte do cidadão atingido por mentiras, como pelas instituições competentes como Ministério Público e o Judiciário. “Não ficando o tema subordinado a diretrizes do Executivo, especificamente por meio da tutela da Advocacia-Geral da União”.