O relator do Projeto de Lei Projeto de Lei Ordinária nº 3842/2023, que prevê a recriação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, o deputado estadual Antonio Coelho (União) informou que apresentará voto favorável pela aprovação da matéria na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa durante a apreciação na manhã desta terça-feira (17).

Na gestão Paulo Câmara, a oposição era contra a criação do imposto e depois sua prorrogação.

Leia Também Raquel Lyra pede a deputados prorrogação de adicional de imposto sobre ICMS para empresários O parlamentar vai sugerir algumas mudanças no texto do PLO, de autoria do Poder Executivo.

A primeira alteração proposta pelo relator é retirar a retroatividade a 1º de janeiro de 2023 prevista pelo projeto, ou seja, a nova cobrança no FEEF só passará a ter validade a partir da sua aprovação na Casa e publicação no Diário Oficial. “Com essa pequena alteração, a nossa intenção é garantir segurança jurídica ao contribuinte pernambucano”, destacou o parlamentar.

Leia Também Federação das Indústrias diz que aceita prorrogação de imposto adicional do ICMS por mais um ano O relatório do deputado Antonio Coelho ainda traz como proposta a redução do novo período de vigência do FEEF.

Em seu texto, o relator propõe que o novo Fundo tenha duração inicial de um ano e não de dois anos como prevê o texto original do projeto.

O parlamentar defende que a arrecadação do FEEF seria importante para garantir, neste primeiro momento da nova gestão estadual, o equilíbrio fiscal das contas estaduais.

Leia Também Tributaristas reclamam a Raquel Lyra prorrogação de fundo pago com adicional do ICMS “Assim como aconteceu no governo federal com a PEC da Transição, o FEEF é um voto de confiança dado ao novo governo para garantir os trabalhos e a implantação das mudanças necessárias em nosso estado neste primeiro ano de atuação.

E, caso seja necessária uma nova renovação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, estou certo de que não vai faltar boa vontade da Casa Joaquim Nabuco para corroborar políticas públicas junto ao Executivo para garantir o desenvolvimento de Pernambuco”, disse o parlamentar.