Sem alarde, a Prefeitura do Recife revogou a concorrência 017/2022, promovida pela EMLURB, que tem por objeto a “contratação de empresa para a executar os serviços de manutenção corretiva do sistema viário da cidade do Recife (operação TAPA BURACO)”.

O valor estimado da contratação era, segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE), da ordem de R$ 77 milhões.

De acordo com com o Relatório Preliminar de Auditoria do TCE, o edital exigia que as licitantes comprovem ter executado quantitativos mínimos de serviço de modo a serem habilitadas tecnicamente.

A exigência foi apontada, pelos auditores do TCE, como suposta irregularidade. “Segundo o Núcleo de Engenharia deste TCE (NEG), tais quantitativos exigidos não guardariam proporção com a dimensão e a complexidade dos serviços a serem executados.

Apesar de corresponderem a 45% do valor total do contrato, com prazo de duração de 3 anos, tal valor equivale a mais que o previsto a ser executado em um ano pela empresa contratada”. “Assim, conclui o NEG que restaria caracterizada restrição indevida à competitividade nas cláusulas de qualificação técnica-operacional, o que afronta o art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988 e o art. 30 da Lei nº 8.666/1993.

Outro ponto do edital questionado pelo NEG refere-se aos critérios de qualificação econômico-financeira”. “Entende a auditoria, baseado em decisões do TCU, que o Índice de Endividamento menor ou igual a 0,4 (IE < 0,4) seria demasiadamente restritivo, não tendo sido justificado pela Administração.

Afirma o NEG que tal exigência já foi objeto de impugnação em outro processo licitatório realizado pela EMLURB (Processo 0019/2022 (Licitação 0015/2022/EMLURB)”, diz o processo do TCE.

Segundo o TCE, a Prefeitura do Recife foi notificada do teor do Relatório Preliminar de Auditoria do TCE em 6 de outubro.

Todavia, em 27 de outubro, a Prefeitura do Recife publicou no Diário Oficial do Recife o aviso de revogação do certame licitatório. “A licitação referente à concorrência 017/2022, tendo por objeto a contratação de empresa para a executar os serviços de manutenção corretiva do sistema viário da cidade do Recife (operação TAPA BURACO), foi revogada pela gestão, conforme decisão publicada no Diário Oficial do Recife de 27.10.22.

A revogação superveniente do certame acarreta a perda de objeto do processo cautelar”, informa o relator do processo, conselheiro Valdecir Pascoal, na decisão.

Com o recuo da prefeitura, revogando a licitação, o TCE arquivou o processo.