A Advocacia Geral da União (AGU), que representa o Governo Federal, apresentou petição no processo do Supremo Tribunal Federal (STF) dos precatórios do FUNDEF, concordando com a transferência do dinheiro de uma conta-corrente comum, aberta pelo STF, para uma conta-corrente específica da educação, aberta pelo Governo do Estado.
O Blog de Jamildo teve acesso, com exclusividade, ao documento oficial. “Dessa forma, na linha do entendimento do TCU, o valor do precatório depositado em juízo deve ser objeto de recolhimento em conta bancária específica, criada exclusivamente com esse propósito, a fim de garantir-lhe a finalidade e a rastreabilidade pelos órgãos de controle competentes.
Diante do exposto, confirmando-se que a conta bancária indicada pelo Estado autor está de acordo como os termos do item 9.2 do Acórdão nº 2.758/2020-TCU-Plenário e observado o disposto nas Emendas Constitucionais 113/2021 e 114/2021, a União não se opõe ao levantamento da referida parcela”, disse a AGU, no processo.
Com a manifestação da AGU, a transferência de contas depende apenas de um ofício para o banco assinado por um dos ministros do STF.
O governador Paulo Câmara (PSB) tinha prometido pagar aos professores a primeira parcela dos precatórios em 8 de agosto, mas não conseguiu cumprir o prazo.
LEIA TRECHO DO DOCUMENTO DA AGU SOBRE OS PRECATÓRIOS DO FUNDEF FRAGMENTO DE DOCUMENTO DA AGU PARA O STF QUE AUTORIZA O REPASSE PARA O GOVERNO DE PERNAMBUCO - REPRODUÇÃO DOCUMENTO AGU