O blog de Jamildo já havia alertado para a contestação do setor de saúde, quanto à falta de previsão de custeio para o novo piso da enfermagem em todo o Brasil.

Bolsonaro deu aval e sancionou porque não iria ficar contra a média feita pelos deputados do centrão com a categoria, especialmente em um ano eleitoral e em busca de reeleição.

Paulo Câmara também está preocupado com as despesas, conforme já revelou o blog.

PISO DA ENFERMAGEM: Paulo Câmara tenta manobra para adiar implementação do piso; saiba mais Nesta quarta, o site nacional Congresso em Foco informa que entidades do setor da saúde entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que criou o piso salarial da enfermagem.

As associações defendem que o pagamento do piso é insustentável, uma vez que a lei não previu a fonte dos recursos para arcar com a despesa do reajuste.

Piso da enfermagem: entidades criticam sanção sem previsão de custeio O pedido foi apresentado pela Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed), Associação Brasileira das Clínicas de Vacinas (ABCVAC), Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplante (ABCDT), Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp), Confederação Nacional de Municípios (CNM), Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB), Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), e a Federação Brasileira de Hospitais (FBH). “A ação tornou-se indispensável após frustradas todas as tentativas de obter do Congresso Nacional e da Presidência da República o cumprimento da promessa feita para que, paralelamente à criação de uma despesa anual de R$ 16 bilhões, houvesse a indicação de fontes que pudessem compensar os efeitos da lei”, destacou a CNSaúde em nota enviada a imprensa.

As entidades destacam a necessidade de valorizar a categoria com o piso salarial, mas afirmam que o Congresso Nacional e a Presidência da República “ignoraram as pesadas consequências para a população brasileira da lei sancionada”. “As entidades aguardam pelo pronunciamento do Poder Judiciário enquanto seguem em tratativas junto ao Poder Executivo e Legislativo para que cumpra-se o que foi prometido: sejam identificadas e aprovadas as fontes de financiamento para que a lei possa entrar em vigor de maneira sustentável, como todos gostariam”, conclui a nota.

O piso salarial da enfermagem foi sancionado na última quinta-feira (4) por meio da Lei 14.434/22.

A lei prevê o salário de R$ 4.750 por mês para os enfermeiros; 75% desse valor (R$ 3.325) para técnicos de enfermagem; e 50% (R$ 2.375) para os auxiliares e parteiras.

O piso salarial da enfermagem foi aprovado em maio e aguardava a sanção presidencial deste então.

Para dar segurança jurídica ao novo piso, uma vez que os salários de servidores públicos são definidos pelos governos estaduais e municipais, o Congresso Nacional aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2022 no mês passado que viabilizou a sanção do piso.

CONFIRA A NOTA DAS ENTIDADES CONTRA O PISO NOTA À IMPRENSA, em 10 de agosto de 2022 As entidades nacionais que representam o setor de saúde propuseram, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta pleiteando a declaração de inconstitucionalidade da lei que criou piso salarial mínimo nacional para a enfermagem.

A ação, segundo as entidades (Abramed, ABCVAC, ABCDT, Anahp, CNM, CMB, CNSaúde, e a FBH) tornou-se indispensável após frustradas todas as tentativas de obter do Congresso Nacional e da Presidência da República o cumprimento da promessa feita para que, paralelamente à criação de uma despesa anual de R$ 16 bilhões, houvesse a indicação de fontes que pudessem compensar os efeitos da lei.

No documento os serviços de saúde reiteram a posição que defendem desde o início deste debate: respeito ao papel da enfermagem, concordância com a necessidade de permanente valorização da categoria e disposição ao diálogo, como ocorre e pode ser testemunhado em cada serviço de saúde do país, mas defendem que o Congresso Nacional e a Presidência da República, apesar de todos os estudos e dados apresentados, ignoraram as pesadas consequências para a população brasileira da lei sancionada.

Os serviços de saúde vivem no Brasil de duas fontes de financiamento: o Sistema Único de Saúde (SUS) e os valores pagos aos planos de saúde.

Nos dois casos, a lei sancionada transferiu a conta para o já fragilizado sistema de saúde do Brasil, e para as pessoas e empresas que pagam planos de saúde.

E, pior: exige que, especialmente prestadores menores, como clínicas e pequenos hospitais e Santas Casas — maioria absoluta no país — busquem recursos que não possuem para o pagamento imediato da lei.

As entidades aguardam pelo pronunciamento do Poder Judiciário enquanto seguem em tratativas junto ao Poder Executivo e Legislativo para que cumpra-se o que foi prometido: sejam identificadas e aprovadas as fontes de financiamento para que a lei possa entrar em vigor de maneira sustentável, como todos gostariam.

Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde)