Nesta quinta-feira (14), a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), vota o Projeto de Lei Nº 3546/2022, do Governo do Estado, que promove a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis de 29% para 18%.

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A expectativa é que, com a aprovação da medida, os pernambucanos terão uma redução total de 93 centavos no preço da gasolina. “Somos favoráveis à iniciativa.

A redução de quase 1 Real no preço da gasolina parece justa tendo em vista que sucessivos aumentos ocorreram neste ano e comprometeram bastante o bolso de todos nós”, diz o deputado Aluísio Lessa, presidente da Comissão de Finanças. “A proposta que a Comissão de Finanças da Alepe vai votar visa cumprir Lei Complementar Federal 194, que reduz as alíquotas do ICMS dos combustíveis.

O PL se soma ao Decreto do governador de cumprimento à Lei Complementar Federal 192 - que prevê a cobrança de alíquota fixa por unidade de medida, em vez de um percentual sobre o preço médio dos combustíveis”, explica.

Culpa da Petrobras O deputado de situação diz que o ICMS não é o fator determinante para a constante subida de preço dos combustíveis. “O grande problema está na política adotada pela Petrobras, que se baseia na equiparação ao mercado internacional no valor cobrança dos combustíveis.

E este modelo foi colocado em prática a partir de 2016, justamente após o golpe de 2016, que tirou Dilma Rousseff da Presidência e colocou a direita no poder, quando a gasolina custava, em média, R$ 3,73”. “Se o dólar sobe, a gasolina sobe automaticamente.

Como a Petrobras é uma empresa de capital aberto, ela, com a ascensão da direita, visa somente dar lucro aos seus acionistas.

A companhia, cujo o controle acionário pertence ao Governo Federal, dá de ombros à realidade do povo brasileiro, mesmo sendo pública”.

Críticas a Bolsonaro “Diante de uma gestão tresloucada da União como a que vivemos, a instabilidade econômica promove alta no dólar quase que diariamente.

Sendo assim, a equiparação ao mercado internacional precisa ser revista.

O trabalhador brasileiro não pode sustentar o lucro do acionista da Petrobras”. “O ICMS é um tributo estadual, a principal fonte de receita dos governos estaduais.

A interferência do Governo Federal sobre este imposto tem a inconstitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por quase todos os 27 governadores da Federação.

Além disso, a medida da União implica em renúncia de receita, que fere a Lei Complementar Nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal”, acrescenta.

Perdas para os Estados O deputado do PSB afirma ainda que, com a redução imposta pela União, a arrecadação dos Estados vai sofrer uma perda na casa dos R$ 100 bilhões. “Sem essa receita, os governadores dificilmente terão como fazer investimentos futuros em emprego, educação, saúde e moradia, ações essenciais para a população.

Indo além, os Estados já contam com um orçamento bastante restrito e provavelmente não terão como honrar os seus compromissos atuais, como a folha de pagamento dos servidores”. “Em ano eleitoral, a “solução”, que passa longe de ser solução, é impor uma medida eleitoreira.

O Presidente nunca entendeu como funciona o regime presidencialista.

Ele não compreende que não é um ditador que faz o que bem entende e que os Estados têm as suas atribuições.

Ele está retaliando os governadores, que sempre combateram as suas atrocidades, para se eximir da sua responsabilidade sobre a Petrobras e tentar evitar uma derrota acachapante nas urnas.

Influenciado pelo liberalismo, ele quer mais é garantir o lucro ao mercado”. “A medida vai reduzir o preço da gasolina neste primeiro momento.

Mas estaremos vigilantes nos trabalhos legislativos para que as suas implicações não comprometam as contas do Estado.

Temos compromisso com o povo de Pernambuco e não vamos deixar que a população padeça diante da irresponsabilidade do Governo Federal”.