A Câmara do Recife vota nesta terça-feira o Projeto de Lei do Executivo 09/2022, que trata sobre o protesto de débitos tributários e não tributários, na capital pernambucana.
A lei interfere diretamente na renegociação de IPTU.
A matéria enviada pelo prefeito João Campos altera a Lei Municipal 17.933 e recebeu duras críticas da oposição na Casa José Mariano.
Para Renato Antunes, a gestão municipal demonstraria falta de sensibilidade com a população. “O momento é de uma crise econômica sem precedentes.
O povo está sofrendo, o desemprego atingiu diversas famílias em nossa cidade e a miséria é algo visível nas ruas da cidade.
Mexer com política tributária, impedir o cidadão de renegociar suas dívidas é cruel”, comentou Renato Antunes.
A lei atual regulamenta que o contribuinte proprietário de um único imóvel, desde que cadastrado como de uso exclusivamente residencial, e que na soma dos exercícios fiscais o valor principal dos débitos de IPTU e de TLP, inscritos ou não em dívida ativa, não ultrapasse R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não será levado a protesto. “Com a mudança indicada por João Campos, não será mais possível o parcelamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa a protesto”.
Para o líder oposicionista, a gestão da PCR acaba punindo recifenses que tentam quitar seus débitos, mas enfrentam dificuldades econômicas e financeiras.
A oposição criticou a proposta e afirmou que há falta de sensibilidade da gestão municipal, em um momento de crise econômica que afeta toda população. “Quem aqui nunca precisou fazer uma renegociação?
A prefeitura quer impedir que o devedor parcele várias vezes o mesmo débito, como forma de punir aqueles que usam de má fé, para obter uma certidão negativa, e acaba sendo muito pesada, com aqueles que de boa fé, precisam fazer.
Esse projeto de lei impede o cidadão de boa fé, pagar suas contas.
Espero que a Câmara ouça a população e não aprove a indicação do prefeito”, argumentou Renato.