O governador Paulo Câmara (PSB) enviou um projeto de lei para a Assembleia Legislativa para autorizar o repasse de R$ 60 milhões de um fundo do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para o Poder Executivo estadual.
De acordo com o projeto 3112/2022, os valores, caso aprovada a lei, saírão do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (FERM-PJPE) e irão para o caixa do Poder Executivo.
Os recursos decorrem do superávit de exercícios anteriores da Fonte 124 – Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco – FERM-PJPE.
Caso a lei seja aprovada, os recursos somente poderão ser aplicados em “despesas relacionadas a ações de ressocialização, repressão à criminalidade e combate à violência”.
A movimentação de recursos do mesmo Fundo resultou em polêmica em 2019, após reportagem da Folha de São Paulo, gerando matérias em jornais nacionais e redes de TV sobre o suposto uso de recursos do fundo para pagar até dez anos de férias vencidas aos magistrados.
Na ocasião, houve magistrada recebendo mais de R$ 1 milhão em férias vencidas.
Na época, o ministro Gilmar Mendes (STF) escreveu em uma rede social que “os tribunais e o CNJ devem estar atentos a essas práticas abusivas”.