O Tribunal de Contas do Estado (TCE) responsabilizou o ex-secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, Pedro Eurico, no julgamento de um processo de auditoria especial sobre a “terraplanagem nos terrenos destinados a construção de 07 cadeias em Araçoiaba”.

O processo tratava de obras da Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco (SERES), tendo por objetivo o “acompanhamento da execução dos serviços de Terraplenagem nos terrenos destinados à construção de 07 Cadeias no Município de Araçoiaba (05 unidades masculinas e 02 unidades femininas), contratados via Dispensa de Licitação 002/2015, cujo vencedor foi a empresa Processo Engenharia Ltda. e cujo valor inicial do contrato era de R$ 7.320.000,20”.

Segundo o julgamento do TCE, foram apontadas como supostas irregularidades no processo a “subcontratação ilegal dos serviços de terraplanagem nos terrenos destinados a construção de 07 cadeias em Araçoiaba”; “contratação da empresa foi efetuada com projeto básico insuficiente e inadequado, pois, não foi adaptado à realidade física dos terrenos a serem terraplanados”; e “indícios de adulteração de documentos públicos por parte da empresa”.

Para o ex-secretário Pedro Eurico, o TCE apontou o suposto “descumprimento do Acórdão TC 1246/15 de responsabilidade do Sr.

Pedro Eurico de Barros e Silva”.

Segundo a auditoria do TCE, não é mais devido “nenhum valor por parte do Estado de Pernambuco à empresa, pois, o valor pago já ultrapassou o valor previsto em orçamento que deu suporte ao julgamento”.

O julgamento da Primeira Câmara do TCE foi pela irregularidade do processo.

O TCE solicitou do Ministério Público de Contas (MPCO) fazer uma representação ao Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) para possíveis ações penais e de improbidade.

Ainda cabe recurso contra a decisão no próprio TCE.

Pedro Eurico foi exonerado do cargo de secretário estadual em dezembro, após vir a público entrevistas de sua ex-mulher que denunciou supostas agressões contra o advogado e ex-deputado.

Nota ao blog, nesta tarde A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos salienta que o processo foi julgado pela primeira instância da Corte de Contas, portanto ainda está passivo de recurso, o qual será apresentado dentro do prazo legal.

A secretaria entende que a Câmara não levou em consideração argumentos técnicos apresentados ao longo do processo os quais demonstram a regularidade de todo o procedimento de contratação e execução da referida obra.