Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 123/2021, que flexibiliza o teto de gastos dos Estados que negociam dívidas com a União, mais uma vez a responsabilidade fiscal dos entes federativos fica em risco, com aumento dos gastos públicos.
Essa é a análise de Antônio Carlos de Freitas Júnior, doutor em Direito Constitucional e Eleitoral pela Universidade de São Paulo (USP). “Esse projeto mudou a contabilidade do teto de gastos, excluindo do teto as despesas pagas por recursos federais, mas, depois da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), a questão fiscal dos Estados colabora mais uma vez para o enfraquecimento da Responsabilidade Fiscal, esse é o grande problema”, afirma ele.
De acordo com o relator do Projeto de lei, Vanderlan Cardoso (PSB-GO), o projeto permitirá que os Estados que não conseguiram cumprir as regras preestabelecidas possam deduzir de gastos as transferências vinculadas a despesas específicas, mas para Freitas Júnior a medida coloca em risco os gastos públicos. “Sabemos que existe um esforço coletivo para que o poder público consiga reunir esforços para combater as mazelas da pandemia nas áreas social e economia e até existe uma pressão para isso, mas não dá para colocar em risco a Lei de Responsabilidade Fiscal que chegou até aqui para fazer com que governos gastem menos do que arrecadam”, afirma ele.
Esses limites, como é o caso, por exemplo, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000), existem para proteção fiscal, mas estão sendo cada vez mais lesados. “Essas mudanças diminuem as chances de reduzir a alta de gastos públicos, mas tudo isso está sendo feito de maneira irresponsável”, analisa o especialista.
Para Freitas, o mais correto seria um ajuste fiscal com planejamento e priorização de medidas cortando gastos para melhorar a performance do Estado. “Os governos Federal, Estaduais e Municipais ficam devendo essa reforma fiscal, reforma da burocracia e ainda mudanças nas formas de arrecadação, entre outras medidas estruturais para aumentar a capacidade de investimento e gastos sem irresponsabilidade fiscal e sem essa avalanche de flexibilizações”, afirma.