O governador Paulo Câmara (PSB) enviou projeto de lei para a Assembleia Legislativa para criar, em 2022, um “Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC - ICD, que consiste na redução de multa e juros do crédito tributário, bem como da alíquota do ICD, mediante pagamento integral à vista ou parcelado”.
Ou seja, perdão parcial das multas e juros aos devedores do imposto que aderirem ao Programa.
O período de adesão ao Programa será de 1º de março a 30 de junho de 2022.
As reduções propostas alcançam, em certos casos, a dispensa de até 100% (cem por cento) do valor das multas e dos juros, condicionadas ao pagamento integral à vista do valor do imposto.
Quanto ao pagamento parcelado, o Programa prevê a oportunidade do recolhimento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas também com reduções na multa e nos juros.
A proposta de Paulo Câmara quer ainda uma redução temporária do imposto em questão.
O Programa prevê redução da alíquota do imposto para fatos geradores de transmissão por doação ocorridos no período de vigência.
Assim, durante o período compreendido entre o início da vigência e o dia 30 de junho de 2022, a alíquota do ICD sobre transmissões por doação ficará reduzida para os percentuais de 1% (um por cento) a 3% (três por cento).
O governador já solicitou ao presidente da Assembleia, Eriberto Medeiros (PP), que o projeto tramite em regime de urgência.