Acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular uma auditoria especial realizada na Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
A decisão do TCE aplicou multa ao atual defensor geral José Fabrício de Lima.
O acórdão foi aprovado pela unanimidade da Segunda Câmara do TCE, tendo como relatora a conselheira substituta Alda Magalhães.
Segundo o acórdão, o defensor geral supostamente teria descumprido decisão anterior do TCE, que mandava acabar com a substituição de servidores efetivos por terceirizados. “Como bem apontado pela Auditoria, a DPPE descumpriu paradigmas fundantes à contratação de mão de obra terceirizada para prestação de serviços técnicos especializados e de consultoria.
Isto por exercerem, os contratados, funções inerentes ao serviço público, como emissão de pareceres, relatórios e certidões, aplicação de sanções administrativas, julgamento de processos administrativos, entre outras.
De fato, não comprovado haver o gestor tomado qualquer medida com vistas a atender a prefalada determinação.
Muito ao contrário, procedeu à contratação da Toppus Serviços Terceirizados EIRELI para execução dos referidos serviços.
Assim, configurada a hipótese prevista no art. 73, XII, da Lei Orgânica desta Corte”, explicou a relatora, em seu voto.
A multa foi aplicada ao defensor geral José Fabrício de Lima no valor de R$ 27 mil.
O acórdão já foi publicado no Diário Oficial.
Ainda cabe recurso contra a multa ao próprio TCE.
Fica aberto o espaço à Defensoria, caso queira se manifestar.