Um relatório de gestão fiscal assinado pelo secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, revela que o Governo do Estado está cumprindo “com folga” todas as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal com gastos de pessoal.
Segundo o documento, assinado nesta terça-feira (28), o Poder Executivo estadual está gastando apenas 40% da receita com pessoal.
O índice é bem inferior aos três limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a saber: 49% (máximo), 46,55% (prudencial) e 44,1% (alerta).
Com o bom desempenho, pelo texto original da Lei de Responsabilidade Fiscal, o governador Paulo Câmara (PSB) estaria até mesmo autorizado a dar aumento de remuneração aos funcionários públicos.
Contudo, pela Lei Complementar Federal 173/2020, de iniciativa do ministro Paulo Guedes, estados e municípios estão proibidos de conceder aumentos de servidores até 31 de dezembro de 2021.
A obtenção de um bom índice de despesas com pessoal também é fundamental para a nota de Pernambuco na Secretaria do Tesouro Nacional no Ministério da Economia.
Quanto melhor a nota, mais empréstimos Pernambuco pode fazer.
Sem alarde, Paulo Guedes recua e libera análise dos pedidos de empréstimos de Pernambuco O governador Paulo Câmara anunciou que pretende obter empréstimos de até R$ 1,5 bilhão para transformar Pernambuco em um “canteiro de obras” em 2022, no Plano Retomada.
Lei de Responsabilidade Fiscal pode até permitir aumentos salariais - Diário Oficial do Estado