O procurador do Estado de Pernambuco Marcelo Casseb participou, nesta segunda-feira (27/9), da reunião da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), em que foi discutido e aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2661/2021, do Governo do Estado.
A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade da imunização contra a covid-19 para os servidores, empregados públicos, militares de Estado, contratados temporários e prestadores de serviços.
Relator na CCJ, João Paulo defende obrigatoriedade de vacina para servidores e fornecedores Tony Gel sugere que ‘homens das cavernas’ fiquem sem vacinas, mas isolados da sociedade Priscila Krause se emociona ao lembrar da mãe que faleceu um mês antes de poder se vacinar CCJ da Alepe aprova obrigatoriedade de vacinas para servidores.
Feitosa fica compleatmente isolado Assinado e encaminhado pelo governador Paulo Câmara, o PLC tramita na Alepe em regime de urgência, com relatoria do deputado João Paulo (PCdoB), e foi aprovado por seis votos a favor e um contra.
Em sua sustentação oral na reunião ordinária virtual da CCLJ, Marcelo Casseb defendeu a constitucionalidade do PL destacando que ele se insere no arcabouço jurídico relativo a questões sanitárias nacionais e estaduais e segue os preceitos da ciência quanto à segurança da vacina e ao papel determinante que o avanço da vacinação no mundo tem demonstrado na contenção da pandemia, reduzindo número e gravidade dos casos, além de mortes.
Também reforçou que o PLC tem conformidade com os precedentes das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade concorrente dos Estados nos assuntos de saúde.
Apontou normas que respaldam a obrigatoriedade da vacina contra a covid-19, a exemplo da Lei Federal 13.934, que coloca a vacinação como uma das medidas a serem adotadas pelas autoridades.
Na Alepe, ele lembrou que a Constituição de Pernambuco define como competência privativa do governador dispor das condições de acesso, estrutura e funcionamento do serviço público estadual. “O PLC está preocupado com o exercício regular das atividades dos servidores públicos, para que não venham a colocar em risco a sua própria saúde, a dos seus colegas e da população em geral.
O direito fundamental à saúde se sobrepõe ao direito a uma pretensa liberdade individual, que nesse caso específico inexiste.
O bem maior, o bem da coletividade, a saúde pública deve prevalecer sobre interesses individuais”, disse.
Marcelo Casseb atua na Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo ao Governador, unidade especializada da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) responsável pela elaboração de decretos, anteprojetos de lei e atos do Executivo, bem como pelo acompanhamento legislativo.
A reunião foi conduzida pelo presidente da CCLJ, deputado Waldemar Borges (PSB).
Agora, depois de passar pela Comissão, o PL segue para o Plenário da Assembleia, onde deve entrar em votação na próxima quinta-feira (30/9).