O governador Paulo Câmara (PSB) enviou uma emenda em projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa, para conceder isenção de pedágio às empresas de ônibus do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife-STPP/RMR.
O projeto de lei 2495/2021, que já estava em discussão pelos deputados estaduais, autorizava a cobrança de pedágio nas rodovias de Pernambuco, as PEs.
Agora, o governador apresentou uma emenda ao projeto, para evitar que as empresas de ônibus tenham que pagar o pedágio que irá ser cobrado dos pernambucanos, nos contratos de concessão assinados após a publicação da Lei. “A presente Emenda Aditiva pretende acrescer o parágrafo segundo ao art. 1º da Lei 14.866, de 2012, a fim de isentar o pagamento do pedágio por parte dos veículos que prestem serviços regulares no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife-STPP/RMR, de modo a não impactar no custo da tarifa e não gerar ônus para os usuários do transporte público”, explica o governador, na justificativa da emenda.
A proposta do governador de isentar as empresas de ônibus do pagamento dos pedágios agora será apreciada por cinco comissões da Assembleia Legislativa.