O governador Paulo Câmara (PSB) sancionou lei autorizando o repasse de R$ 45 milhões de um fundo do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para o Poder Executivo estadual.
Segundo a lei, os valores saírão do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (FERM-PJPE) e irão para o caixa do Poder Executivo.
A movimentação financeira foi solicitada pelo próprio TJPE, no Ofício 1254537, de 14 de julho de 2021.
Os recursos são decorrentes do “superávit financeiro apurado até o exercício de 2020, na Fonte 124”.
De acordo com a lei, os recursos somente poderão ser aplicados em “despesas relacionadas a ações de ressocialização, repressão à criminalidade e combate à violência”.
A movimentação de recursos do mesmo Fundo resultou em polêmica no ano de 2019, gerando matérias em jornais nacionais e redes de TV sobre o suposto uso de recursos do fundo para pagar até dez anos de férias vencidas aos magistrados.
Na época, o ministro Gilmar Mendes (STF) escreveu em uma rede social que “os tribunais e o CNJ devem estar atentos a essas práticas abusivas”.