Em lei, Paulo Câmara chama de 'risco fiscal' possibilidade de pagar piso nacional do magistério

Os números constam de anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sancionada pelo governador Paulo Câmara na semana passada.

Em nota na LDO, o Governo do Estado chamou de “Risco Fiscal” a possibilidade de ter que pagar o piso nacional do magistério aos professores temporários do Estado, admitidos sem concurso para contratos por prazo determinado.

Segundo a LDO, o governo Paulo Câmara colocou como “passivo contingente” a possibilidade da Justiça obrigar o pagamento do piso para os professores temporários: “Demandas judiciais visando garantir o piso nacional aos professores temporários do Estado de Pernambuco”.

Na LDO, o custo deste “Risco Fiscal” pode chegar a R$ 180 milhões em 2022.

Segundo a LDO, o Governo do Estado adotaria como providência deste “risco fiscal” colocar “suplementação Orçamentária, utilizando se da Reserva de Contingência e de anulação de outras despesas discricionárias”.

Ou seja, há recurso no orçamento disponível para o pagamento, na reserva de contingência, mas o Governo de Pernambuco só pretende utilizar os recursos se for obrigado pela Justiça.

Professoers cobram pagamento em várias das pauta sindicais - Diário Oficial Em agosto, o Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco abriu procedimento para investigar o Estado de Pernambuco por, supostamente, estar se utilizando de recursos dos 25% da educação para pagamento de aposentados e pensionistas do Estado, com base em resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE).