Quem deu a “ordem”?

Por Jayme Asfora, advogado e ex-vereador do Recife No último dia 29, completaram-se três meses sem uma resposta concreta: quem deu a “ordem” (e como deu!) para que parte da nossa briosa Polícia Militar de Pernambuco agisse de forma tão violenta, abusiva e ilegal em relação aos protestos realizados no Recife contra o (des)governo de Jair Bolsonaro?

Essa pergunta, “presa na garganta” dos libertários pernambucanos, clama por uma resposta!!

Até hoje, temos policiais afastados e a saída dos então Comandante da PMPE e Secretário de Defesa Social.

Mas a “ordem” para agredir os participantes do protesto nunca foi divulgada oficialmente pelo Governo do Estado.

Como se deu este absurdo agir autoritário de braço do Estado?

Quem mandou esse grupo de PMs “ir pra cima com tudo”?!

Sentar o pau nos manifestantes!

Qual o nome do(s) autor(es) da operação??

Seu cargo; sua matrícula funcional!!

Isso não pode, nunca, ficar sob sigilo numa verdadeira República. “Nome e endereço” do(s) fulano(s) como se diz…

Esse é, ressalte-se, pedaço de um braço estatal que é serviço público tão essencial, específico e relevante que não lhe é dado o direito de atuar politicamente.

Muito menos partidariamente!!!

Ou “as armas” ou a atividade política.

E isso é vedado tanto às instituições militares quanto aos seus membros, enquanto na ativa estiverem.

Num Estado Democrático de Direito essas coisas são excludentes e, sendo assim, não ferem, nem de longe, o tão decantado direito fundamental à liberdade de expressão!

Duas pessoas tiveram suas vidas mudadas para sempre: Daniel Campelo da Silva, de 51 anos, e Jonas Correia de França, de 29 anos, foram atingidos nos olhos e perderam parte da visão.

Foram cegados pela escuridão que domina tanto o nosso país hoje.

A cegueira do ódio e da intolerância!

Marcas desses tempos sombrios.

Inocentes trabalhadores e vítimas que nem nos protestos estavam…

Pasmem!!

Em 5 de junho, um documento oficial da comunicação interna da PM – revelado pelo JC - mostra que partiu do então Comandante-Geral da corporação, Vanildo Maranhão, a “ordem” para reprimir o protesto.

Protesto pacífico, legítimo e democrático; frise-se!

Por isso tudo, repisemos, torna-se necessário e urgente que o Governo do Estado seja mais enfático e, principalmente, transparente em relação ao que aconteceu naquele trágico 29 de maio no centro do Recife.

O Governo do Estado nos deve isso!!

Há alguns dias, o governador de São Paulo, João Dória, nem discutiu o assunto e afastou um dos Comandantes da PMSP que incitava a tropa a participar de atos antidemocráticos previstos para o 7 de setembro.

E olhe que eram só palavras ditas por tal oficial: ele não autorizou nenhuma operação policial, concreta como a famigerada operação ocorrida aqui em nossa capital. É gravíssima a infiltração nas polícias do Brasil (especialmente as militares estaduais) , de pessoas e/ou grupos favoráveis a ações inconstitucionais e criminosas – como a promoção de ameaças/ataques violentos aos ministros do STF; incitações à violência em geral; agressão aos Parlamentos como um todo; calúnias; difamações; injúrias; “disseminação de fake news” e extenso rol penal!!

Tão grave que isso se tornou um ponto de preocupação na reunião dos governadores ocorrida no último dia 23 de agosto.

No dia seguinte, um artigo da jornalista e mestre em sociologia Fernanda Mena ressalta a “omissão de governadores no comando e controle das corporações, preferindo a figuração; a acomodação de interesses aos conflitos e responsabilidades” e cita o fato ocorrido no Recife como um dos exemplos.

Durante os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, o ex-Tenente-Coronel da PMSP, Vicente Sylvestre – preso e torturado nos porões do DOI-Codi -, lembrou que, durante a ditadura, o Exército resolveu tomar o comando das polícias militares estaduais e implantou uma verdadeira “lavagem cerebral” nas corporações, no sentido delas deixarem de ser uma força de garantia da defesa da população para assumir a doutrina de “defesa do Estado” – o que persiste até hoje; não na versão do Estado Democrático de Direito estabelecido pela Constituição de 1988.

Mas, precisamente, aquela prevista na “quase morta” (felizmente) Lei de Segurança Nacional, de 1983. “Está na hora de mudar a filosofia dessa parte de militares, que vêem no povo que lhes contraria seu inimigo número 1”, ele chegou a falar.

Se temos um Presidente da República beligerante, psicopata, incompetente; criminoso; irresponsável; golpista; autocrata; e que se sustenta de conflitos tão diários quanto imbecis, os Governadores precisariam ser um forte contraponto político-institucional.

Hoje há uma sensível ausência disto!!

No começo da redemocratização alguns deles cumpriram este papel de estadistas!!!

Os governadores dos Estados precisam, no mínimo, tomar as rédeas de suas corporações!

Como escreveu recentemente Elio Gaspari “motins de PMs entraram na vida nacional há poucas décadas, desde 2012 foram pelo menos seis, e em quatro casos foi necessária a intervenção da tropa do exército”. Às vésperas de um setembro tão tenso e angustiante, a história se repete. É preciso,,então, que o Estado de PE diga sobre os autores da ação criminosa de 29/5/21: Onde estão eles agora?

Foram exonerados ou demitidos?

Ou continuam a exercer funções estatais lá dentro do Quartel do Derby??

Continuam a liderar de fato a tropa ou parte dela???

A história de Pernambuco sempre foi de de insurreições contra todas as formas de tirania!

Uma trajetória popular de bravura; enfrentando toda e qualquer forma de opressão.

E é assim que devemos e queremos seguir!