A OAB Pernambuco, por seu presidente, Bruno Baptista, enviou ofícios aos senadores pernambucanos Fernando Bezerra Coelho (MDB), Humberto Costa (PT) e Jarbas Vasconcelos (MDB), pedindo o voto contra aos textos da Medida Provisória n°1.045/2021 e no Projeto de Lei n°3.419/2020.
Na última quarta-feira (18/8), a seccional pernambucana publicou uma nota pública manifestando repúdio aos dois projetos.
Candidato a presidente da OAB briga contra limitação à Justiça gratuita em Brasília Para o presidente da OAB-PE, Bruno Baptista, os referidos textos comprometem o acesso dos cidadãos à justiça e apontam para um cenário bastante preocupante. “Essas medidas trazem sérios danos à sociedade, especialmente no que diz respeito às restrições de acesso à Justiça Gratuita e à possibilidade dos segurados do INSS arcarem com as despesas atinentes às perícias médicas em processos judiciais.
Precisamos impedir que tais retrocessos sociais venham a se concretizar em forma de lei”, ressaltou.
STF invalida regras do Tribunal de Justiça de Pernambuco A MP n°1.045/2021 prevê que a justiça gratuita só será concedida à pessoa de baixa renda que tenha renda mensal per capita de até ½ salário mínimo ou renda familiar de até três salários mínimos, e que possua cadastro em órgão oficial do Governo Federal instituído para programas sociais.
Já o citado Projeto de Lei imputa ao segurado a responsabilidade por custear a perícia médica em ações judiciais contra o INSS.
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