O presidente da Assembleia Legislativa, Eriberto Medeiros (PP), quer ampliar uma proposta do governador Paulo Câmara (PSB), em discussão no Poder Legislativo, para promover policiais militares e bombeiros que tem processos judiciais por terem participado de cursos de formação de sargentos, mas, ao final, não foram promovidos.
Inicialmente, Paulo Câmara queria promover os policiais militares e bombeiros que fizeram cursos de formação a partir de 2010.
Atuando apenas como deputado estadual, Eriberto propôs uma emenda ao projeto de Paulo Câmara, para ampliar a promoção aos policiais e bombeiros que fizeram os cursos a partir da Portaria 851, de 25 de novembro de 1998. “Propõe-se a presente Emenda Aditiva com o intuito de estender a autorização para transações extrajudiciais envolvendo Policiais Militares que concluíram, com aproveitamento, entre os anos de 1999 e 2000, o Curso de Formação de Sargento PMPE decorrente da Portaria Comando Geral PMPE nº 851, de 25 de novembro de 1998.
Trata-se de uma importante medida para valorização de servidores militares que, assim como aqueles abrangidos pela Portaria SDS 33/2010, fazem jus à graduação de sargento, observadas as demais disposições contidas na proposição original”, explica Eriberto, na proposta.
Com a emenda, Eriberto passou na frente da bancada ligada aos policiais militares na Assembleia, como os deputados Joel da Harpa (PP) e Alberto Feitosa (PSC).
A possível promoção dos policiais militares e bombeiros a sargento foi adiantada pelo Blog em 4 de agosto.
LEIA O PUBLICADO PELO BLOG NO INÍCIO DO MÊS O governador Paulo Câmara (PSB) enviou projeto de lei para a Assembleia Legislativa para autorizar a celebração de acordos extrajudiciais com bombeiros e policiais militares que têm processo na Justiça para promoção a sargento.
A questão começou com policiais militares e bombeiros que fizeram o “Curso de Formação de Sargentos PMPE e CBMP” entre 2013 a 2018, mas não foram promovidos, após terminarem o curso.
Agora, Paulo Câmara quer fazer acordos, promovendo os militares para a graduação de sargento, extinguindo os processos judiciais. “O objeto da transação cuja autorização é pleiteada decorre de situação fática já consolidada, amparada por decisão judicial, cujo desfazimento não trará nenhum benefício à sociedade e ao poder público estadual.
Pelo contrário, a não graduação desses militares do Estado trará a perda de recursos públicos, tendo em vista que houve gastos no processo de treinamento para que o policial militar ou bombeiro militar ocupasse graduação superior”, explica Paulo Câmara, na exposição de motivos.
Segundo o projeto de lei, a aprovação da proposta, pelos deputados estaduais, permitirá, por meio de transações extrajudiciais, a “solução de centenas de ações judiciais em curso, propostas por policiais militares e bombeiros militares, que concluíram o Curso de Formação de Sargento PMPE e CBMP sub judice, o que trará maior segurança jurídica na relação funcional dos referidos servidores”.
Na exposição de motivos, o governador diz que o projeto não acarretará aumento de despesas, pois os policiais já estariam recebendo a diferença salarial. “A contagem de tempo na carreira, de outras repercussões e direitos correlatos à graduação, cuja estabilização decorrerá da assinatura do Termo de Transação Extrajudicial de que trata o art. 2º, será a partir da data de conclusão do curso de formação ou capacitação, não podendo implicar em obrigação pecuniária”, explica o projeto.