Em nota oficial, o Governo de Pernambuco informou que nunca realizou pagamentos de inativos com recursos da fonte Fundeb, “conforme pode ser constatado nas prestações de contas submetidas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE). “São utilizados, desde sempre, verbas do Tesouro Estadual”.
MPF abre investigação sobre resolução do TCE que autoriza uso de recursos da educação para pagar aposentadorias do Estado de Pernambuco Sobre a computação dos recursos para pagamento de inativos, no montante de 25% das receitas estaduais, cabe esclarecer que essa medida estava de acordo com a legislação estadual em vigor há quase 20 anos. “A emenda constitucional que modificou a utilização desses recursos foi aprovada somente em novembro de 2020, quando o orçamento estadual de 2021 já estava definido”. “O Governo de Pernambuco avalia como acertada a resolução do TCE-PE que modelou a alteração em três anos, em virtude do forte impacto financeiro – próximo a R$ 1 bilhão – que causaria se aplicada sobre um único exercício”, observou.
TCE explica autorização para Pernambuco usar recursos da educação para pagar aposentados e pensionistas MPCO defende inconstitucionalidade da resolução do TCE que autorizou uso de recursos da educação para pagar aposentados do Governo de Pernambuco