O Podemos protocolou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a lei que trata da privatização da Eletrobras.
A Adin é assinada pela presidente do partido, deputada federal Renata Abreu (SP).
No pedido, o Podemos aponta violação de 14 artigos previstos na Constituição Federal.
O senador Alvaro Dias assinalou que o partido não se opõe à desestatização da empresa.
Porém, destaca que a legislação aprovada contraria a Constituição Federal, prejudica o consumidor e não promove o desenvolvimento do setor elétrico. “A Adin busca, por meio de medida cautelar, evitar que a lei entre em vigor.
E, ao fim do devido processo legal, busca a nulidade da proposição aprovada no Congresso”, afirma o líder do Podemos. “Entendemos ser importante privatizar algumas estatais.
Contudo, se aprovou no Congresso uma espécie de cambalacho, estabelecendo benefícios localizados e privilégios, muito longe de atenderem ao interesse público”.
A ação ressalta que a lei “usurpa uma série de competências legislativas previstas pela Constituição da República de 1988, bem como insere mudanças significativas ao sistema de energia do país”, também em violação à Carta Magna.
Entre as inconstitucionalidades apontadas pelo Podemos, estão a impossibilidade de os parlamentares debaterem a matéria em comissões do Congresso, uma vez que a Medida Provisória foi submetida diretamente no plenário, e a retirada do poder de veto do presidente da República ao texto. “Não há como aceitar este tipo de lei que vai onerar o consumidor, já que a energia ficará mais cara”, diz Alvaro Dias. “O presidente sancionou o texto com alguns vetos, mas que não afastam os equívocos todos.
Os principais jabutis, inseridos na Câmara e no Senado, foram mantidos.
Isso não é privatização. É entrega.
Não podemos concordar com o descalabro de uma proposta que atende à desonestidade”.