O deputado federal Danilo Cabral (PSB) apresentou um projeto para sustar os efeitos do decreto 10.530/2020, do governo federal, que autoriza estudo de parcerias para o setor privado construir e operar postos de saúde no país.

Para o parlamentar, o decreto do governo é uma porta de entrada para a privatização do Sistema Único de Saúde.

Instituído na Constituição de 1988, o SUS oferece a todo cidadão brasileiro acesso integral, universal e gratuito a serviços de saúde. “Nossa expectativa, sobretudo depois da pandemia, quando o SUS foi responsável por salvar milhões de brasileiros, esperávamos um movimento de fortalecimento do Sistema e não de esvaziamento”, afirmou Danilo Cabral.

Sete em cada dez brasileiros dependem do SUS para tratamento, de acordo com o IBGE, com dados de 2019, antes da pandemia.

Isso significa 150 milhões de pessoas. “Precisamos assegurar o direito à saúde e não se faz isso privatizando os serviços.

O governo transformará o que é um direito em privilégio”, critica o deputado.

O decreto diz que “Fica qualificada, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, a política de fomento ao setor de atenção primária à saúde, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de Unidades Básicas de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

A medida também passa ao Ministério da Economia a decisão sobre as “parcerias”.

Na avaliação do parlamentar, dessa forma, exclui o Ministério da Saúde as determinações sobre as políticas de atenção primária da saúde.

As unidades básicas de saúde são responsáveis pelo atendimento inicial no SUS.

Eles têm como objetivo atender até 80% dos problemas de saúde da população, sem que haja necessidade de encaminhamento para outros serviços, como emergências e hospitais. “Essa não é a primeira tentativa do governo de promover mudanças no modelo do SUS.

No ano passado, publicou portaria (nº 2.979) que alterou os critérios de distribuição dos recursos federais destinados ao financiamento da atenção primária em saúde, descaracterizando a Estratégia de Saúde da Família”, ressaltou.

Projeto de Carlos Veras O deputado federal Carlos Veras (PT/PE) assinou, ontem (27), Projeto de Decreto Legislativo (PDL 453/2020) para sustar o Decreto de Lei (10.530) de Bolsonaro e Guedes, que na avaliação do petista abriria espaço para a privatização de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) como as Unidades Básicas de Saúde, em todo o País, em meio à pandemia da Covid-19. “Saúde é direito, não mercadoria.

Querem abrir as porteiras para a privatização do maior sistema público de saúde do mundo, cuja importância ficou mais do que comprovada durante a pandemia.

Não permitiremos”, afirmou o parlamentar.

A proposta é defendida por toda a Bancada do PT na Câmara e, tem como objetivo sustar os efeitos do decreto do governo federal.

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) se manifestou contra a medida. “Nós, do Conselho Nacional de Saúde, não aceitaremos a arbitrariedade do presidente da República com a intenção de privatizar as unidades básicas de saúde em todo o Brasil.

Estamos nos posicionando perante toda a sociedade brasileira como sempre nos posicionamos contra qualquer tipo de privatização, de retirada de direitos e de fragilização do SUS.

Continuaremos defendendo a vida, defendendo o SUS, defendendo a democracia”, disse o presidente da entidade, Fernando Pigatto.

O CNS avalia o decreto na Câmara Técnica de Atenção Básica (CTAB) para emitir um parecer formal sobre o ocorrido e tomar as devidas providências legais.