O Movimento Livres entrou com pedido para ser amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5708, proposta pelo PDT.
O partido pede a nulidade das leis que autorizam o Poder Executivo a determinar privatizações sem autorização do Congresso.
O Livres disse entender que a própria Constituição já prevê a autorização das privatizações.
A entidade ressalta que o artigo 173 da Carta Maior é até hoje ignorado.
Os constituintes decidiram: “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei”.
A economista e advogada Elena Landau afirma que o debate público está invertido desde 1988: a privatização deve ser a regra, e a estatização a exceção. “A Carta impõe a inversão do ônus da prova.
O governo, baseado no que as leis já permitem, deve, por decreto, incluir todas as empresas estatais no programa de privatização, de uma única vez.
Em bem poucos casos, a medida vai depender de lei específica, como no da Eletrobras, o que foi feito por medida provisória; mas é exceção”, afirma.
Estudo da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) estima que, em seu conjunto, elas têm patrimônio pouco acima de R$ 500 bilhões.
O valor de mercado das listadas em Bolsa chega perto disso.
O Livres defende que são recursos que não estão onde deveriam: saúde, educação, saneamento e segurança pública e na defesa nacional —tampouco na redução de endividamento, fundamental para assegurar a queda sustentável nos juros reais.
O PDT defende que as privatizações sem autorização do Congresso ferem o patrimônio público.
A sigla quer a nulidade das Leis 9.491/1997 e 13.334/2016, que facilitaram o processo de privatização.
O Livres é um movimento liberal suprapartidário que promove engajamento cívico e desenvolvimento de lideranças, projetos de impacto social e propostas de políticas públicas para aumentar a liberdade individual no Brasil.