Décio Padilha diz a empresários que não poderia adotar Refis

O secretário de Fazenda do Estado, Décio Padilha, está em uma reunião nacional de Reforma Tributária, mas não deixou de responder aos pedidos de um refis, a partir de autorização do Confaz.

Fiepe reclama que Pernambuco tenha ficado de fora do Refis autorizado pelo Confaz “A Lei em vigência proíbe a adesão de pernambuco.

Art. 9º Fica vedada a concessão de um novo programa de recuperação de créditos tributários ou fiscais, durante num período de 10 (dez) anos, contados a partir do mês da publicação desta Lei Complementar.” Empresas locais ficam sem acesso a Refis porque Secretaria da Fazenda travou incentivo