O deputado federal Danilo Cabral (PSB) apresentou um projeto de lei complementar para estabelecer um prazo mínimo de quatro anos de desincompatibilização para integrantes das Forças Armadas, membros do Poder Judiciário, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público, concorrerem a cargos eletivos.

A proposta foi protocolada nesta quinta-feira (30), na Câmara dos Deputados, e insere um novo inicio no artigo 14 da Constituição Federal.

Segundo o parlamentar, a Constituição Federal impõe uma série de restrições aos integrantes dessas carreiras, relativas à atuação em atividades privadas, bem como o necessário afastamento da política. “Ao determinar essas restrições, a Constituição o faz por considerar que são carreiras típicas de Estado.

O exercício dessas funções não é vinculado a governos justamente para que não seja permitida vinculação ou uso político do cargo.

Logo, é necessário também que, ao decidirem disputar eleições, se submetam à quarentena, para que sua eleição não seja fruto do uso político do cargo que ocupava”, justificou Danilo Cabral.

O deputado acrescentou que a proposta vai de encontro ao que defendeu o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM).

Nesta quarta-feira (29), Maia disse ser preciso criar uma quarentena para que juízes possam disputar eleições e que o assunto deve ser analisado pelo Legislativo ainda neste ano.

A ideia é que a exigência comece a valer já nas eleições presidenciais de 2022.

Antes das declarações de Rodrigo Maia, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, defendeu que o prazo para que um juiz deixe a magistratura e se candidate a um cargo público seja de oito anos. “Nossa proposta é mais ampla que a defendida pelo Presidente da Câmara e do STF, quando incluímos também o Ministério Público, as Forças Armadas e os Tribunais de Contas”, comentou Danilo Cabral.

A ascensão política dessas carreiras pode ser medida pelo aumento exponencial da participação em pleitos eleitorais.

Em 2018, o Rio de Janeiro e Mato Grosso elegeram juízes para os cargos de governador e senador, respectivamente.

Também foram eleitos, para assumirem mandatos legislativos, 22 integrantes das Forças Armadas.

Para Danilo Cabral, a atuação de juízes, promotores e integrantes das Forças Armadas impacta diretamente a vida de pessoas e são fundamentais para o Estado Democrático de Direito. “Não há problema em integrantes das mencionadas carreiras almejarem assumir cargos eletivos. É legítimo e até importante essa participação.

Mas também não é aceitável que os mesmos permaneçam em suas funções até a véspera da eleição fazendo do cargo trampolim eleitoral.

Isso contamina o exercido das prerrogativas da função ”, opina.

Juízes e procuradores, hoje, por exemplo, podem concorrer a cargos eletivos, como de deputados, senadores, governadores e presidente da República, seis meses após deixarem o Judiciário, a não ser em caso de aposentadoria compulsória, quando são exigidos oito anos.