A Justiça Federal determinou a incompetência do Ministério Publico Federal para apurar o polêmico contrato de compras de respiradores da Prefeitura à empresa Juvanete Barreto Freire e extingue o processo.

O caso veio a público no dia 21 de maio a partir de uma reportagem do blog.

Na ação, a PCR argumentou que não foram usados recursos federais. “..

E como se depreende da anexa Nota Técnica expedida pela Diretoria Executiva do Tesouro, na execução da questionada despesa, cujo montante foi inclusive integralmente devolvido ao fornecedor por consequência do distrato celebrado, como restará esclarecido adiante, foram utilizados exclusivamente recursos do Tesouro Municipal.

A Nota, aliás, é bastante esclarecedora e minuciosa, indicando com precisão cada rubrica e cada movimentação financeira realizada.”, diz dado trecho, citado na sentença. “A questão em deslinde é, portanto, sobre a esfera de atuação do Ministério Público Federal.

De acordo com as alegações do Município réu, o objeto da ação não versa sobre questões de interesse da União, uma vez que os recursos ao erário utilizados na compra dos respiradores pulmonares têm origem no Fundo Municipal de Saúde, ficando prejudicada, assim, a legitimidade da representante do MPF para ingressar com a presente ação civil pública”, escreveu a magistrada da Justiça Federal na decisão.

A União também informou no processo que não tinha interesse na ação. “Não se pode desprezar, ainda, que a própria União afirmou nos autos não ter gerência sobre as verbas do aludido Fundo Municipal, alegando, inclusive, não ser sua atribuição fiscalizar os contratos vinculados a tais verbas municipais”, acrescenta, em outro trecho.

O MPF pode recorrer da decisão, de acordo com informações não oficiais. “A sentença proferida pela 1ª instância da Justiça Federal em Pernambuco na ação civil pública 0809337-32.2020.4.05.8300 diz respeito às apurações da compra irregular de respiradores pela Prefeitura do Recife na esfera cível.

Ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que será interposto pelo MPF oportunamente.

A investigação dos aspectos criminais do caso em questão prosseguem normalmente, no âmbito dos desfechos da Operação Apneia”, informou em nota o órgão, nesta tarde.

Leia mais sobre o caso O despacho Operação Apneia Na Operação Apneia, foram realizadas buscas na sede da Prefeitura do Recife e na casa do secretário municipal de Saúde, Jailson Correia.

A Polícia Federal apreendeu o celular do secretário.

As investigações começaram em abril, após o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) apresentar uma representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Reportagem do JC revelou que os respiradores tinham sido testados em porcos.

Posteriormente, o Ministério Público Federal informou que os respiradores estavam irregulares na Anvisa, autarquia federal de vigilância sanitária.

Segundo a Anvisa, os respiradores não poderiam ser comercializados e fabricados, por falta de registro.

A Anvisa também já determinou a apreensão de todos os respiradores fabricados e vendidos pela empresa em todo o país, alegando grave risco de vida para a população.

A Prefeitura do Recife afirmou, em notas oficiais, que os equipamentos não chegaram a ser utilizados nos hospitais de campanha para pacientes com coronavírus.

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Defesa da PCR Em diversas notas já divulgadas, a Prefeitura do Recife disse que todas as contratações e compras feitas pela Secretaria de Saúde para a emergência da covid-19 têm sido realizadas dentro da legalidade e enviadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), Controladoria Geral da União (CGU), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por iniciativa própria da gestão municipal. “Sobre a compra de máscaras, todas foram devidamente recebidas e estão sendo utilizadas pelos profissionais de saúde nos hospitais.

Em relação aos respiradores, os equipamentos não foram utilizados e com a demora da autorização da Anvisa, os equipamentos foram devolvidos à empresa e o valor pago foi totalmente devolvido para a Prefeitura, sem prejuízo para os cofres municipais”, afirma a Prefeitura, mais uma vez, na semana passada.