O ex-ministro Mendonça Filho (DEM), pré-candidato a prefeito do Recife, ingressou nesta segunda-feira (20) com uma representação no Ministério Público Estadual contra a Prefeitura da cidade.
Mendonça alega que houve descumprimento da Lei de Acesso à Informação.
Mendonça Filho alega que está há 90 dias sem resposta da Prefeitura do Recife em relação a um pedido de informação sobre a antecipação opcional do IPTU 2021. “É inaceitável a falta de transparência da gestão Geraldo Julio.
O prefeito desrespeitou todos os prazos legais estabelecidos para resposta ao pedido de informação.
Por Lei, já está cometendo improbidade administrativa”, disse Mendonça Filho.
De acordo com o ex-ministro, o pedido de informação sobre o processo de antecipação opcional do IPTU 2021 foi protocolado no dia 20 de abril.
Mendonça afirma que solicitou documentos e dados que levaram à decisão de permitir a contribuintes a antecipação do IPTU do próximo ano. “A Lei Federal de Acesso à Informação obriga o gestor público a responder ao pedido de informação no prazo de 20 dias, com possibilidade de prorrogação de mais 10 dias, mediante justificativa expressa e desde que cientificado o interessado na informação”, diz Mendonça.
Mendonça Filho também criticou a antecipação opcional do IPTU 2021, proposta pela Prefeitura do Recife. “Além de ilegal e inconstitucional, a lei não garante a aplicação dos recursos no enfrentamento da crise do corona vírus, compromete as finanças da próxima gestão e a prestação de serviços para a população como a coleta de lixo em 2021”, disse Mendonça, em março.