Os deputados estaduais aprovaram na manhã desta quinta (21/05), no plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco, os Projeto de Lei nº 409/2019, da delegada Gleide Ângelo, que tramitou em conjunto com o Projeto nº 297/2019, da deputada Simone Santana, que proíbe as empresas de Telecomunicac?o?es (Telefonia Mo?vel, Fixa, Internet e TV por Assinatura) de cobrarem multas dos seus clientes que precisarem rescindir o contrato antes do término do prazo de permanência mínima, quando esses consumidores ficarem desempregados e deixarem de ter condições de arcar com essas despesas.
Normalmente, as empresas fixam uma cláusula de fidelidade de 12 meses em seus contratos, onde o consumidor fica obrigado a manter o serviço por esse período mínimo.
E quando ele precisar cancelar o contrato, então e? cobrada uma multa.
Os deputados consideram que, no momento, ainda muitos trabalhadores esta?o perdendo seus empregos. “É necessário trazer a justiça e o equilíbrio contratual às relações de consumo.
Na?o e? justo uma pessoa desempregada, ficar obrigada por 12 meses, a cumprir um contrato sem que tenha condic?a?o financeira, especialmente nesse momento em que enfrentamos a pandemia do Coronavírus (Covid-19)” afirmou Gleide Ângelo.