A Prefeitura da Cidade do Recife reagiu à decisão liminar do conselheiro Carlos Porto, nesta quinta-feira.
O conselheiro informou que iria exigir nome completo e outros detalhes das pessoas ou empresas que optassem por antecipar impostos, com redução de 15%, para ajudar no combate ao coronavírus, conforme aprovado pelo vereadores do Recife.
TCE determina que Recife divulgue nome, CNPJ e valor do desconto de 15%’ dos que anteciparem pagamento “O TCE não determinou que a Prefeitura do Recife divulgue o nome, CNPJ e valor do desconto de 15% para antecipação voluntária do IPTU 2021.
Na realidade, o Pleno do TCE, órgão máximo do Tribunal, determinou que a Prefeitura deve divulgar no portal da transparência a aplicação dos recursos arrecadados.
Qualquer orientação diferente disso confronta o determinado pelo pleno do TCE e a Prefeitura acompanhará o que decidiu o Órgão.
Quanto ao expedido pelo Conselheiro Carlos Porto, a Prefeitura do Recife informa que recorrerá no prazo legal”, informou a PCR, em nota oficial, nesta quinta.