Os deputados estaduais aprovadaram nesta manha de quinta-feira em plenário (por unanimidade) o PLO 915/20, que extingue o prazo de validade dos créditos do VEM.
Foram 47 deputados presentes na sessão remota.
O governo do Estado havia enviado Projeto de Lei para acabar com o prazo, mas estava parado na Assembleia Legislativa.
A Frente de Luta pelo Transporte Público, por meio do advogado Pedro Josephi e do estudante Márcio Morais, ambos membros do CSTM, reclamaram na semana passada a suspensão do prazo de validade dos créditos do VEM enquanto estiver decretado o estado de calamidade pública.
A lei 14.474/2011 estabelece em seu artigo 17 um prazo de 180 (cento e oitenta dias) para o uso dos créditos do VEM.
A Frente de Luta dizia que no mínimo esse prazo precisa ser suspenso enquanto perdurar o isolamento e a quarentena em Pernambuco. “Na verdade, entendemos que esse prazo é inconstitucional.
Entrei, inclusive, com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal que deverá ser julgada ainda este ano.
Todavia, enquanto não há julgamento, entendemos inconcebível que o prazo fique em vigência quando as pessoas estão em casa sem poder utilizar o transporte público.”, afirmou Josephi, na semana passada. “O governo, inclusive, concorda com a nossa tese tanto que enviou Projeto de Lei para ALEPE com intuito de acabar com esse confisco, mas até agora só foi aprovado em primeira deliberação”, afirmou Márcio Moraes.
O requerimento também foi apreciado pelo presidente do Grande Recife, Erivaldo Coutinho, nesta semana.