Ministério Público Gabinete do Subprocurador-Geral LUCAS ROCHA FURTADO Excelentíssimo Senhor Ministro-Presidente do Tribunal de Contas da União Com fundamento no art. 81, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, o Ministério Público junto ao TCU vem oferecer REPRESENTAÇÃO, COM REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR com o propósito de que esta Corte de Contas, pelas razões a seguir expostas, decida pela adoção das medidas de sua competência visando a conhecer e avaliar os critérios e o conjunto de indicadores sociais utilizados pelos executores do programa Bolsa Família para seleção dos novos beneficiários, bem como a examinar se o corte, no mês de março de 2020, do referido programa, de noventa e seis mil beneficiários da região do Nordeste, foi motivado com critérios objetivos e transparentes. - II – Historicamente, ressaltam-se os fatos ensejadores desta representação.

No dia 20.03.2020, matéria jornalística do sítio eletrônico “Uol” divulgou notícia informando acerca da suspensão do benefício do programa Bolsa Família para quase cem mil beneficiários da região do Nordeste brasileiro no corrente mês: Governadores do Nordeste exigem suspensão do corte de 96 mil benefícios do Bolsa Família Os nove governadores do Nordeste aprovaram na tarde de hoje um documento no qual exigem do governo Bolsonaro a suspensão imediata do corte de 96 mil benefícios do Bolsa Família, em meio a uma tesourada que em março atingiu 158.452 bolsas em todo o país. “Não justifica, neste momento de calamidade que nós estamos vivendo, o governo federal, só no Nordeste, cortar 96 mil benefícios só neste mês. É preciso ter alguma sensibilidade social e proteger as pessoas mais pobres”, afirmou o governador baiano Rui Costa (PT), presidente do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste, após uma reunião por videoconferência.

Reportagem do UOL revelou hoje que, ao contrário da promessa de ampliar o programa em meio à crise social gerada pela doença covid-19, o Ministério da Cidadania fez um corte de 158.452 bolsas.

O Nordeste voltou a ser a região mais afetada.

Dos 158,4 mil benefícios a menos em março, 96.861 (ou 61,1% do total) foram retirados justamente da região que responde por metade dos benefícios totais do país.

Em janeiro deste ano, o governo federal já havia priorizado Sul e Sudeste na concessão de novos benefícios do Bolsa Família, em detrimento da região Nordeste, que concentra 36,8% das famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza na fila de espera do programa.

Naquele mês, os estados nordestinos receberam apenas 3% dos novos benefícios, enquanto Sul e Sudeste responderam por 75% das novas concessões.

Sobre o assunto, ressalto que já tive a oportunidade de apresentar a essa Corte de Contas representação acerca de suposto direcionamento e favorecimento às regiões apoiadoras do atual Governo Federal e em oposição ao Nordeste nas novas concessões do programa Bolsa Família.

Naquela oportunidade restou demonstrado que o Nordeste ficaria com apenas 3% das novas concessões do Programa Bolsa Família, apesar de a região concentrar quase 37% das famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza no país.

Considerando a simbiose dos assuntos, apresento trechos daquela reclamatória: Conforme outra matéria jornalística, de 05 de março de 2020, do sítio eletrônico “Estadão”, apenas uma em cada 832 famílias que aguardavam o benefício no Piauí foram contempladas em janeiro.

Na Bahia, o benefício foi concedido a uma em cada 323 famílias.

Por outro lado, em Santa Catarina, que tem população oito vezes menor que a região Nordeste inteira, as novas concessões do Bolsa Família contemplaram uma em cada 8 famílias.

Em Goiás e Rio Grande do Sul, uma em cada 10 famílias que aguardavam na fila foram contempladas em janeiro do corrente ano.

Apesar de os dados apresentados per si serem chamativos, outro ponto que me chama atenção é que a região Nordeste fora a única região brasileira em que o opositor do atual Presidente, à época das eleições presidenciais de 2018, recebeu maior quantidade de votos, impedindo que o atual Presidente ganhasse as eleições já no primeiro turno.

Se a mudança brusca do número de concessões do Bolsa Família para a região nordestina não fosse suficiente, esse fato pode ser considerado um indício de direcionamento na tomada de decisão das concessões contempladas.

Desse modo e diante das notícias supramencionadas, vislumbra-se a possível e direta atuação da “União” influenciado pelo atual Presidente da República, em especial pela atuação do Ministério da Cidadania, no sentido de colocar em prática uma política de discriminação dos estados da região Nordeste, no que se refere às concessões do Bolsa Família.

Cabe notar que esses fatos foram questionados ao Ministério da Cidadania, porém este se calou em explicar o porquê do menor percentual para a região do Nordeste no que se refere às concessões desse benefício: Outro lado Após a divulgação da reportagem, o Ministério da Cidadania, responsável pela gestão do Bolsa Família, disse em nota que o programa “tem sofrido ataques dos mais variados”. “A começar por insinuações sobre corte de benefícios de pessoas que realmente precisam e agora, mais recentemente, afirmações de que o governo federal tem privilegiado as regiões Sul e Sudeste, em detrimento do Nordeste brasileiro.

Uma tentativa de dividir os brasileiros”, diz o comunicado.

Segundo a pasta, o programa “tem sido rigoroso tanto no critério de concessão como no combate às fraudes”.

Mesmo após três pedidos de esclarecimentos específicos sobre a disparidade regional, o Ministério da Cidadania não explicou até agora as razões para o porcentual menor no Nordeste.

A pasta limitou-se a dizer que a metodologia utilizada para identificar a quantidade de famílias que necessitam dos benefícios é estimada com base no Censo Demográfico de 2010. “O cálculo mensal do número de famílias tem como referência a disponibilidade orçamentária e a estimativa de pobreza para o município.

São priorizadas as cidades que apresentam menor percentual de cobertura do programa frente à estimativa de famílias em situação de pobreza”, diz a nota. (Colaboraram Camila Turtelli, Daniel Weterman e Julia Lindner).

Pelo que se nota, a justificativa apresentada pelo Ministério da Cidadania é a de que tem havido maior rigor no critério de concessão a fim de se combater fraudes no Programa.

Para isso utilizou-se de metodologia visando identificar a quantidade de famílias que necessitavam do benefício com base no Censo Demográfico de 2010.

Ocorre que, se por um lado deve haver maior rigor a fim de evitar as fraudes no Programa, entendo que, por outro, é razoável supor que haja equidade no relacionamento com os vários Estados Brasileiros que são contemplados pelo Programa do Bolsa Família, não cabendo à União privilegiar regiões sem motivação pautada em critérios objetivos.

A observância dessa equidade assoma em relevância tendo em vista que a Constituição Federal, em diversos dispositivos programáticos, estabelece que o Estado orientará suas ações no intuito de reduzir as desigualdades regionais, sendo patente a proteção que a Carta Magna dedica às regiões menos favorecidas, como é o caso do Nordeste.

Citem-se os seguintes dispositivos constitucionais: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; ……….

Art. 43.

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. ………..

Art. 170.

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: VII - redução das desigualdades regionais e sociais; (Grifos acrescidos).

Todavia, conforme revelado pelas reportagens do “Estadão” e da “Folha de São Paulo”, acima transcritas, o que se verificou foi uma evidente discrepância na distribuição de bolsas família pelas regiões brasileiras.

Sendo assim, é de suma importância conhecer os motivos que geraram a abrupta discrepância das concessões das novas Bolsas Famílias pela atual gestão do Ministério da Cidadania.

Os próprios governadores das regiões desprivilegiadas brasileiras –Nordeste- e, consequentemente, que mais precisam desses recursos estão apontando para o suposto privilégio concedido às regiões apoiadoras do atual Presidente da República – Sul e Sudeste.

A se confirmar essa informação, a conduta do suposto privilégio e direcionamento das concessões do Programa Bolsa Família em questão se reveste de extrema gravidade, com potencial de incidir sobre essa conduta irregular as sanções cabíveis no âmbito do controle externo pois afronta ao princípio da impessoalidade previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, na medida em que, se confirmado o voluntarismo do Ministério da Cidadania, segundo as notícias jornalísticas veiculadas, a política discriminatória nas novas concessões do Programa Bolsa Família estaria incorrendo em flagrante desvio de finalidade pública, ao se estar negando a concessão de novos benefícios à região do Nordeste com base em critérios outros que não os estritamente previstos na política pública.

Entendo, portanto, que esses critérios devam ser públicos e mensuráveis objetivamente a fim de evitar quaisquer dúvidas sobre qual interesse – público ou privado – está sendo protegido quando da concessão dos benefícios.

Sendo assim, é importante conhecer se existem justificativas técnicas que motivem a mudança brusca no percentual de concessão das novas bolsas pois, na ausência de critérios objetivos, existe o risco de a discricionariedade da política pública ser utilizada para atender a interesses pessoais em descumprimento ao princípio da motivação.

Considerando o elevado corte, no mês de março de 2020, de benefícios da região Nordeste, novamente, notícias apontam para o desfavorecimento dessa região na execução do Programa Bolsa Família.

Ainda que se possa cogitar que o corte tenha afetado às diversas regiões do país, cerca de 61% das famílias afetadas são do Nordeste: Cortes do Bolsa Família continuam atingindo região Nordeste Das 158 famílias que vão deixar de receber o benefício do Bolsa Família, 61% residem na região Nordeste O Ministério da Cidadania iniciou, nesta quinta-feira (19), o pagamento dos beneficiários do programa federal Bolsa Família, mas o número de cortes permanece crescente no Nordeste.

Das 158 famílias que vão deixar de receber a transferência de renda, 61% residem na região.

Em Pernambuco, a redução chegou a 14% do total do corte, o que corresponde a saída de 21.970 famílias. “Mais uma vez nossa região volta a ser alvo desse governo que não se preocupa com os mais pobres e minimiza a situação que uma parcela considerável da população nordestina vive”, afirma o secretário estadual de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, por meio de nota. “A dinâmica do programa pode prever a saída das famílias por conta da mudança da realidade financeira.

Isso sempre existiu.

O problema é a falta de concessão que está acontecendo desde maio do ano passado para pessoas com perfil”, crítica o gestor.

No Estado, há mais de 190 mil famílias na fila de espera para receber o Bolsa Família, no entanto, em janeiro, a concessão de novos beneficiários foi maior apenas nas regiões Sul e Sudeste. “Dos 100 mil benefícios concedidos em janeiro, somente 3% foi direcionado para o Nordeste, justamente a região que concentra o maior número de beneficiários.

Este governo age com irresponsabilidade, descompromisso e indiferença com os mais vulneráveis”, declara Sileno, na mesma nota.

Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o deputado federal Danilo Cabral (PSB), também fez críticas em relação aos cortes do Bolsa Família. “No momento em que nos esforçamos para buscar soluções para que as pessoas mais vulneráveis atravessem essa crise, aí vem o governo e corta o benefício”, declara o parlamentar.

No início deste mês, Danilo Cabral apresentou um requerimento de convocação do ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, para prestar esclarecimentos ao Plenário da Câmara Federal, além de apresentar um pedido de auditoria ao Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalizar o programa.

Diante dos novos dados, o parlamentar fará um aditivo à solicitação da auditória, em relação à destinação das novas bolsas e os cortes atuais.

De acordo com o Ministério da Cidadania, em resposta ao portal UOL, a redução se deu porque mais 330 mil famílias teriam se “emancipado”, e não precisam mais recorrer ao programa federal.

Ainda segundo a pasta, os cancelamentos estão relacionados a processos rotineiros de averiguação e revisão cadastral.

Situação emergencial O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, anunciou nesta sexta-feira (20), que em virtude do cenário de pandemia causa pela covid-19, não haverá mais nenhuma suspensão ou exclusão de famílias do programa federal Bolsa Família.

A medida será válida por 190 dias.

Apesar disso, há notícias afirmando que o atual Ministro da Cidadania informou acerca da inclusão de 1,2 milhão de pessoas no referido programa.

Porém, ao pesquisar esses números, não encontrei dados que possam afirmar quais sejam esses beneficiários, tampouco de quais regiões do país eles se originam o que, a meu ver, demonstra baixa transparência da informação.

Sendo assim, se por um lado, é louvável a inclusão de novos beneficiários no programa, por outro lado não se pode afirmar se os novos beneficiários fazem jus, de fato, ao benefício do programa Bolsa Família ou se serviram para favorecimento de regiões distintas do Nordeste, conforme indícios apontados na representação supracitada.

Onyx anuncia inclusão de 1,2 milhão de pessoas no Bolsa Família O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, assinou na tarde desta sexta-feira (20) portaria que estabelece medidas emergenciais para o Bolsa Família por causa da covid-19.

Entre as medidas está a suspensão, pelo prazo de 120 dias, de bloqueios, suspensão e cancelamentos de benefícios e da averiguação e revisão cadastral.

O ministro afirmou que 1,2 milhão de famílias foram inscritas no programa e que a fila foi praticamente zerada. “O Bolsa Família é muito importante para as famílias mais vulneráveis do país.

Com a inserção de mais 1,2 milhão de famílias, teremos cerca de 14 milhões de famílias beneficiadas, o maior número da história do programa”, disse Onyx.

O Ministério da Cidadania começou ontem a pagar a folha do mês de março aos beneficiários do programa Bolsa Família.

Ao contrário da promessa de ampliar o programa em meio à crise social gerada pela doença covid-19, o governo federal fez um corte de 158.452 bolsas.

O Nordeste voltou a ser a região mais afetada.

Dos 158,4 mil benefícios a menos em março, 96.861 (ou 61,1% do total) foram retirados justamente da região que responde por metade dos benefícios totais do país.

Nove governadores do Nordeste aprovaram na tarde de hoje um documento no qual exigem do governo Bolsonaro a suspensão imediata do corte de 96 mil benefícios do Bolsa Família, em meio a uma tesourada que em março atingiu 158.452 bolsas em todo o país. “Não justifica, neste momento de calamidade que nós estamos vivendo, o governo federal, só no Nordeste, cortar 96 mil benefícios só neste mês. É preciso ter alguma sensibilidade social e proteger as pessoas mais pobres”, afirmou o governador baiano Rui Costa (PT), presidente do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste, após uma reunião por videoconferência.

Bolsonaro anuncia inclusão de 1 milhão de pessoas no Bolsa Família Jair Bolsonaro reuniu-se neste domingo com o ministro Luiz Henrique Mandetta para uma conversa por meio de videoconferência com prefeitos de capitais do país.

O objetivo, segundo o presidente, foi o de alinhar “ideias no combate ao coronavírus”.

Entre as medidas anunciadas por Bolsonaro, publica a Crusoé, está a inclusão de 1 milhão de pessoas no Bolsa Família.

Por fim, em meio ao caos na saúde que o Brasil está enfrentando, notícias vêm divulgando a escolha do atual Governo em priorizar o interesse empresarial.

Isso porque, se por um lado o Governo cortou a bolsa família para grande quantidade de beneficiários, por outro lado, tem liberado recursos para os planos de saúde.

Se, de fato, isso proceder, os fatos noticiados denotariam, em tese, inadequada execução orçamentária, motivada supostamente por interesses político-pessoais e em desvirtuamento dos princípios da isonomia e motivação que orientam a distribuição de recursos, podendo caracterizar eventual crime de responsabilidade, por atentar contra a lei orçamentária, nos termos do art. 85, inciso VI, da Constituição Federal, bem como por atentar contra o exercício dos direitos individuais, nos termos do art. 85, inciso III, da Constituição Federal.

Governo corta Bolsa Família de 158 mil pessoas e libera R$ 10 bilhões para planos de saúde Pandemia se espalha, mas governo Bolsonaro segue priorizando interesse empresarial.

Mais de 60% dos cortes de Bolsa Família são no Nordeste São Paulo – Estudo conduzido pelo Observatório Covid-19 BR informou que deve passar de 3 mil os casos confirmados na terça-feira (24).

A tendência é que ele dobre a cada 54 horas e 43 minutos no nosso país.

Apesar do avanço dessa crise que tornará ainda mais frágil a situação da população mais pobre, o governo Jair Bolsonaro atende demanda de grandes empresas em prejuízo à população brasileira.

Em um mesmo dia, o Ministério da Cidadania fez cortes do Bolsa Família.

E o Ministério da Saúde anunciou ontem (19) que o governo vai liberar R$ 10 bilhões aos planos de saúde.

O dinheiro viria de um fundo garantidor, composto por recursos das operadoras e vinculado à Agência Nacional de Saúde (ANS).

O Nordeste foi novamente a região mais prejudicada pelos cortes do Bolsa Família.

Foram 96.861 (ou 61,1%) bolsas a menos na região que responde por metade dos benefícios totais do país.

O governo Bolsonaro havia prometido ampliar o programa diante do aprofundamento da crise pela covid-19.

Mas não cumpriu.

Os governadores do Consórcio do Nordeste divulgaram nota de protesto em que cobram do governo federal a suspensão do corte de benefícios do Bolsa Família.

E enviaram ofício ao ministro Marco Aurélio Mello, solicitando manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os cortes.

Governo fracassou O médico sanitarista Pedro Tourinho considera catastrófica a gestão de crise feita pelo governo federal. “Não conseguiu se antecipar, garantir a aquisição de testes em quantidade suficiente para garantir a demanda na fase de contenção da doença no Brasil.

E por isso a fase de contenção fracassou”, avalia. “Não por acaso, o número de casos no Brasil é espantoso, preocupante e a gente sabe que ainda existe um problema de subnotificação.” Diante dessa situação, ressalta médico, o governo Bolsonaro não repassou novos recursos ao SUS. “Mas está anunciando R$ 10 bilhões para os planos de saúde.

O governo Bolsonaro não abre mão dos seus compromissos genocidas de favorecer sistematicamente apenas a elite que o apoiou”, critica. “E tem mais: a teimosia, a demora do governo federal em enfatizar a necessidade de fechamento de equipamentos comerciais, em restringir radicalmente a socialização das pessoas, a demora em reconhecer essa necessidade, vai custar caríssimo em termos de vidas.

Estamos falando de muitas e muitas vidas que podem ser perdidas por causa dessa morosidade, dessa falta de compreensão do governo.

Desse modo, considerando que o TCU é o órgão de controle externo do governo federal cuja missão é acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade, entendo pertinente a pronta atuação do TCU, de modo a conhecer e avaliar os critérios e o conjunto de indicadores sociais utilizados pelos executores do programa Bolsa Família para seleção dos novos beneficiários, bem como para avaliar se o corte do referido programa de noventa e seis mil beneficiários da região do Nordeste foi motivado com critérios objetivos e transparentes.

Além disso, é de perceber que o caso em exame encerra as condições necessárias e suficientes para que, com base no que dispõe o artigo 276, caput, do Regimento Interno do TCU, seja adotada medida cautelar determinando que o Ministério da Cidadania adote medidas de forma a garantir a continuidade da prestação dos noventa e seis mil benefícios do Bolsa Família da região do Nordeste suspensos pelo atual Governo Federal no mês de março do corrente ano, até que sejam apresentados os motivos com respectivos critérios objetivos para a relativa tomada de decisão do corte. - III - Ante o exposto, este representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, com fulcro no artigo 81, inciso I, da Lei 8.443/1992, e nos artigos 237, inciso VII, e 276, caput, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução 155/2002, requer, pelas razões acima aduzidas, que o Tribunal conheça desta representação para, no cumprimento de suas competências constitucionais de controle externo de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Federal, decida pela adoção das medidas necessárias a conhecer e avaliar os critérios e o conjunto de indicadores sociais utilizados pelos executores do programa Bolsa Família para seleção dos novos beneficiários, bem como a examinar se o corte, no mês de março de 2020, do referido programa, de noventa e seis mil beneficiários da região do Nordeste, foi motivado com critérios objetivos e transparentes.

Fazendo-se presentes, no caso em exame, o fumus boni iuris e o periculum in mora, solicita-se que V.

Ex.ª, o Plenário do TCU ou o relator desta representação, determine em caráter cautelar, que o Ministério da Cidadania adote medidas de forma a garantir a continuidade da prestação dos noventa e seis mil benefícios do Bolsa Família da região do Nordeste suspensos no mês de março de 2020, até que sejam apresentados os motivos com critérios objetivos para a relativa tomada de decisão do corte.

Ministério Público, 23 de março de 2020.

Lucas Rocha Furtado Subprocurador Geral