Contrário à criação do juiz de garantias, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou, em entrevista ao jornal O Estado de S.
Paulo publicada nesta segunda-feira (13), que espera que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) corrijam o que considera ser falhas do projeto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
A figura desse magistrado que será responsável por acompanhar a fase de investigação foi criada no pacote anticrime.
Moro questionou a aplicação do juiz de garantias no caso de comarcas que têm apenas um magistrado, em que, para o ministro, a medida é “inviável”.
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Como poderá um juiz de outro local substituí-lo em toda essa ação penal?
A medida, no mínimo, deveria ter sido excepcionada para comarcas com um único juiz”, disse Moro na entrevista. “Só vale para primeira instância ou também para as recursais e superiores?
Vai ser aplicado às investigações e ações penais em andamento ou não?”, questionou o ministro. “A falta de solução legislativa expressa dessas questões é indicativo de que faltou debate na Câmara sobre a medida, apesar de ter sido alertada”.
Após a sanção, por Bolsonaro, do pacote anticrime, o presidente do CNJ e do STF, Dias Toffoli, determinou a criação de um grupo de trabalho no CNJ para analisar a criação do juiz de garantias, apresentando formas de regulamentação da questão.