O Diário Oficial da União desta sexta-feira publicou a Lei Nº 13.967, de 26 de dezembro de 2019, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e que acaba com a prisão disciplinar nas Polícias e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil.

O deputado estadual Joel da Harpa comemorou. “Um verdadeiro tratado de cidadania e um passo fundamental para a tão sonhada reformulação do Código Disciplinar”, que se apresenta como defensor da proposta. “Agora, todos os estados deverão se adequar a nova legislação.

A prisão administrativa era uma ofensa ao profissional que, na maioria das vezes, tinha sua liberdade cerceada por motivos fúteis, como faltar um serviço ou não dar continência”, cita o parlamentar.

A Lei é oriunda do projeto de lei do deputado Subtenente Gonzaga (PL) 7645/2014 e altera o artigo 18 do Decreto Lei 667/69.

Segundo o texto, policiais e bombeiros serão regidos por Código de Ética e Disciplina.

O código deve ser aprovado por lei estadual ou federal (para o Distrito Federal) e tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares.

O presidente da Associação de Cabos e Soldados de Pernambuco (ACS-PE), Albérisson Carlos, também comemorou a sanção do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 148/2015, que extingue a pena de prisão disciplinar para as Polícias Militares (PM) e Bombeiros Militares dos Estados, territórios e do Distrito Federal. “Essa pena de cerceamento foi inclusive bandeira de luta nossa, com idas e vindas a Brasília, juntamente com a Associação Nacional (ANERMB) também.

Estamos comemorando uma conquista que a categoria espera e tem lutado há anos, para que toda pena de cerceamento de liberdade, como prisão e detenção aos Militares, se acabe”, disse Albérisson Carlos. “A gente parabeniza e agradece ao Governo Bolsonaro por essa grande atitude”.

Alberisson Carlos defendeu a participação da ACS-PE no processo de elaboração desse novo Código em Pernambuco. “Esperamos agora aqui no Estado poder participar da construção do novo Código de Ética e Disciplina, que é previsto também no Projeto de Lei Complementar sancionado pelo presidente Bolsonaro”, defendeu.