O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, com vetos a trechos de nove artigos, o pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional.
O texto que passou no Executivo desidratou a proposta do ministro da Justiça, Sergio Moro, e agrega pontos que haviam sido apresentados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes quando ele ocupava o cargo que hoje é de Moro.
Bolsonaro manteve a criação do juiz de garantia.
Com esse instrumento, o magistrado responsável pelo processo criminal não formulará a sentença.
O projeto aprovado pelo Legislativo excluiu algumas das principais bandeiras do presidente, como o excludente de ilicitude.
Os vetos foram publicados em uma edição extra do Diário Oficial nessa terça-feira (24).
Entre os vetos, estão: Triplicar a pena quando o crime for cometido ou divulgado nas redes sociais Limitar a coleta de DNA aos crimes dolosos contra a vida, a liberdade sexual e aos crimes sexuais contra vulneráveis Excluir a participação do órgão público prejudicado em acordos de não persecução, para ações de improbidade administrativa.
Esses acordos são fechados pelo Ministério Público em casos em que não há violência, não oferecendo denúncia em troca do cumprimento de condições estabelecidas Limitação para que só a defesa possa apresentar prova de captação ambiental No caso da pena maior para crimes cometidos ou compartilhados nas redes sociais, segundo o governo federal, o aumento foi considerado desproporcional. “A substituição da lavratura de termo circunstanciado nesses crimes, em razão da pena máxima ser superior a dois anos, pela necessária abertura de inquérito policial, ensejaria, por conseguinte, superlotação das delegacias, e, com isso, redução do tempo e da força de trabalho para se dedicar ao combate de crimes graves, tais como homicídio e latrocínio”, justifica a União.