O mandato coletivo Juntas (PSOL) apresentou uma emenda ao projeto de lei complementar 830/2019, de autoria do Poder Executivo.
O objetivo é estabelecer “alíquotas progressivas de contribuições para o FUNAPREV”.
Como cobraram os sindicatos, na semana passada e neste começo de semana também.
O projeto de lei, de autoria do governador Paulo Câmara (PSB), deu início à reforma da previdência dos servidores estaduais de Pernambuco.
Pela emenda do PSOL haveria uma redução progressiva de alíquota para os servidores que ganham menos de três mil reais, podendo a alíquota ficar em 7,5% para quem ganha até um salário-mínimo.
No projeto do governador, seria aplicada a mesma alíquota de 14% para todos os servidores, sem distinção.
O PSOL usa argumentos jurídicos para defender a mudança no projeto de Paulo Câmara.
O governo Bolsonaro fez isto com a reforma no plano nacional, para buscar mais justiça social com as reformas. “Registre-se que a EC 103/2019, nos termos do art. 9º, § 4º, expressamente admite a possibilidade de ser estabelecida alíquota inferior a 14%, desde que atendidos dois requisitos: a) ausência de déficit atuarial e b) alíquotas não inferiores às aplicáveis ao RGPS.
Percebe-se, facilmente, que a emenda ora proposta atende aos requisitos constitucionais mencionados.
A uma, porque não há que se falar em déficit atuarial no FUNAPREV, fundo que ainda será instituído”, dizem as co-deputadas.
Outro argumento, na política, é que outros governadores de esquerda, como Flávio Dino (PCdoB) no Maranhão, já propuseram de imediato as alíquotas progressivas, como defende o PSOL.
O projeto no Maranhão foi aprovado em 20 de dezembro.