A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei que altera o Código de Processo Penal para autorizar a prisão após a condenação em 2ª instância.
A proposta ainda será votada em segundo turno pelo colegiado nesta quarta-feira (11).
A votação aconteceu duas semanas após líderes partidários fecharem um acordo para priorizar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Câmara dos Deputados.
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No entanto, senadores defendiam que o projeto de lei aprovado pela CCJ seria mais célere.
O argumento para o acordo foi de que o projeto de lei do Senado, defendido pelo grupo, poderia ter a constitucionalidade questionado.
O Supremo mudou o seu entendimento no mês passado e definiu a Constituição prevê a ilegalidade da prisão sem que tenha havido o trânsito em julgado, ou seja, antes que todos os recursos sejam analisados.