A assessoria do deputado do PSB Paulo Dutra rebateu a deputada estadual Clarissa Tércio que divulgou que ele feriu o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Pernambuco, em embates nas comissões internas da Alepe nesta semana.

Uso do nome social de travestis causa polêmica na Alepe. ‘Nada aqui vai descer de goela abaixo’ diz Clarissa Tércio “Queremos esclarecer que, de acordo com este mesmo regimento, em sua Seção IV, Art. 118. § V; Atribui-se como competência dos presidentes das Comissões Permanentes, observadas as normas regimentais: Conceder Vista das proposições.

Destarte, a letra de lei deixa a critério dos presidentes de tais comissões o aceite ou não do que fora solicitado”, diz. “Assim, na manhã do dia 27 de novembro de 2019, na condição de Presidente em exercício da Reunião Ordinária da comissão de Educação e Cultura, negamos o pedido de vistas solicitado pela parlamentar referente à discussão do Projeto de Lei Ordinária Nº 577/2019, de autoria do coletivo Juntas Codeputadas.

O PL dispõe sobre o uso do nome social de transexuais e travestis nas relações mantidas com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta e instituições privadas de educação, saúde, cultura e lazer no âmbito do estado de Pernambuco por entendermos que o referido Projeto já tramitava na casa há cerca de dois meses.

Possibilitando, por tanto, tempo suficiente para o conhecimento do texto da sua proposta”, acrescenta. “É importante destacar que a negativa de vistas ocorreu seguindo critérios técnicos e de praxe da casa Joaquim Nabuco, levando em consideração seu compromisso com a seriedade e coerência na atividade legislativa.

Da mesma forma, na mesma reunião, acatamos a solicitação da deputada Clarissa Tércio pela retirada da pauta de discussões do dia, o Projeto de Lei 239/2019, também de autoria das Juntas Codeputadas.

Reafirmamos nosso compromisso com o fortalecimento das nossas políticas públicas de educação e inclusão, no sentido de apoiar o desenvolvimento de Pernambuco sobre as bases da igualdade, da sustentabilidade e da justiça social”, afirma.