As propostas foram apresentadas como parte de objetivos para preparar o Estado para aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) do Governo Federal, atualmente em tramitação no Congresso Nacional.
Não demorou em serem aprovadas, nesta quarta (4), pela Comissão de Finanças.
Os ajustes incluem a implantação de um teto de gastos públicos e a prorrogação da redução de incentivos tributários, em dois projetos de lei (PLs) de autoria do Poder Executivo acatados, também, na Reunião Plenária.
Se promulgadas, as medidas valerão até o fim do segundo mandato do governador Paulo Câmara, em 2022. “Com a aprovação dessas matérias, Pernambuco passa a buscar metas de limitação do crescimento das despesas e de diminuição nos benefícios fiscais.
Assim, poderá atender aos requisitos do PEF e acessar novas linhas de crédito, além de repasses voluntários da União”, disse o presidente do colegiado, deputado Lucas Ramos (PSB).
A proposta do Governo Estadual acata quatro das oito medidas indicadas pelo Ministério da Economia no Plano – o mínimo exigido para a adesão seria de três.
Segundo o Estado, desses ajustes, três estão no PL nº 738/2019.
Um deles é o que limita o crescimento das despesas correntes, a cada ano, à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou ao aumento da Receita Corrente Líquida, se esta for menor que aquela.
Outra exigência é a diminuição, em 10%, nos benefícios tributários – que está em vigor desde 2016 e foi estendida até 2022.
Além disso, a matéria reformula a prestação do serviço de gás canalizado, que deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), inclusive em relação aos consumidores livres.
Com informações do site da Alepe