Uma das reivindicação dos movimentos sindicais, em debate na Assembleia Legislativa sobre a reforma da Previdência estadual, foi que o PLC 830 seja também discutido com os servidores estaduais no âmbito da Mesa Geral de Negociação Permanente, cuja próxima reunião será no dia 13 de dezembro. “Esse projeto foi apresentado de maneira completamente atropelada, sem passar antes pelo fórum dos servidores.

O Poder Executivo Estadual se diz de diálogo, mas, na verdade, está agindo como o Governo de Bolsonaro neste caso”, avaliou Rodrigo Diniz, vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Detran-PE. “Não se pode dizer que não é uma reforma na Previdência Estadual.

Se mexe na alíquota, é uma reforma.

Se o Governo quer fazer o sistema ser sustentável, tem que fazer concurso e aumentar o salário dos servidores”, complementou Diniz.

Também cobraram uma maior discussão do projeto os representantes dos sindicatos de servidores do Ministério Público estadual (Sindsemppe), Tribunal de Contas do Estado (SindiContas) e da Polícia Civil (Sinpol), além do Sindicato Municipal dos Profissionais do Ensino do Recife (Simpere).

Porém, a secretária estadual de Administração, Marília Lins, considerou “não ser conveniente” fazer qualquer alteração no texto da proposta. “Se incluirmos medidas que vão além da adequação à EC 130, vamos antecipar um debate mais amplo”, considerou a gestora.

Ela ressaltou que a Certidão de Regularidade Previdenciária do Governo Estadual vence no dia 19 de fevereiro de 2020, sendo essa a data limite para o ajuste do sistema às novas regras federais. “Não há tempo hábil para para postergar o assunto para o ano que vem.

Mas o compromisso do Governo é intensificar a discussão sobre uma futura reforma da previdência na Mesa Geral de Negociação”, garantiu Marília Lins.

Funaprev – Outro ponto do PLC 830 é a implementação do sistema de previdência complementar por meio do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores de Pernambuco (Funaprev).

A medida está prevista desde a aprovação da Lei Complementar nº 257/2013, mas, até hoje, não foi efetivada.

Pela Reforma da Previdência aprovada no Congresso Nacional, o regime de capitalização terá que ser implantado nos próximos dois anos.

Parlamentares e sindicalistas consideraram que ainda faltam estudos mais aprofundados para efetivar o Funaprev.

Servidores estaduais que ingressarem a partir da mudança não mais farão parte do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado (Funafin).

Valeriam, para eles, as novas regras, nas quais a aposentadoria é limitada ao teto do RGPS e valores superiores serão custeados por meio de regime de capitalização.

Já os aposentados e servidores atuais seguem no Funafin, que será gradualmente extinto. “Não encontramos no projeto de lei complementar uma apresentação sobre os impactos das alterações no Funafin, no aumento da alíquota ou na segregação de massas.

O déficit na Previdência Estadual deve chegar a R$ 3 bilhões, mas, com o novo sistema, os aportes do Estado vão crescer ainda mais”, considerou Priscila Krause.

A secretária Marília Lins observou que “a admissão de novos servidores no Funaprev irá ajudar a estancar o déficit da Previdência, que é comum a todos os Estados”.

Com informações do site da Alepe