O aumento na contribuição dos servidores estaduais à Previdência, de 13,5% para 14%, e a implementação de um sistema complementar para novos funcionários foram debatidos, em audiência pública na Alepe.
O encontro foi promovido, em conjunto, pelas Comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública, a fim de discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 830/2019, apresentado pelo Poder Executivo no último dia 21 de novembro.
Segundo o Governo Estadual, a proposta que amplia a contribuição da categoria não é uma Reforma da Previdência, mas uma adequação às mudanças previstas na Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019.
O texto do Governo Federal prevê que os Estados com recursos insuficientes para cobrir os compromissos assumidos com os aposentados – ou seja, com déficits atuariais no sistema previdenciário, como é o caso de Pernambuco – não podem ter alíquotas previdenciárias menores que as da União.
A matéria enviada pelo Executivo Estadual também incrementa a contribuição do próprio Governo sobre a folha de pagamento de 27% para 28%. “Se não fizer essas alterações, o Estado fica impedido de receber transferências voluntárias da União e de celebrar convênios e financiamentos com órgãos ou instituições financeiras federais”, alertou Maurício Benedito, diretor de Previdência Social da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores de Pernambuco (Funape). “Ninguém deseja essas sanções, que prejudicariam muito os cidadãos pernambucanos.
Por isso, estamos fazendo uma adequação mínima ao que exige a EC 103.
Não é, ainda, um projeto de reforma da Previdência Estadual, em que seriam discutidos temas como idade e tempo de contribuição para aposentadorias”, declarou Benedito.
A gravidade das possíveis punições foi reforçada pelo líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento (PSB). “Quase não recebemos mais recursos da União, mas ainda temos muitos convênios vigentes com valores a receber.
Ou aumentamos a alíquota, ou vamos perder essas verbas”, considerou o parlamentar.