Da Agência Câmara Um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) propõe suspender o decreto do presidente Jair Bolsonaro que criou o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), por meio do qual a gestão de escolas públicas de ensino fundamental e médio será compartilhada entre educadores e militares, das Forças Armadas e polícias.
A anulação do Decreto 10.004/19 foi pedida pelo deputado Ivan Valente (SP), com apoio da bancada do seu partido, o PSOL.
Segundo ele, a “militarização do ensino público”, que cresceu a partir de 2013, está sendo feita sem que se saiba o impacto na qualidade da educação pública ou as implicações da presença de militares, inclusive inativos, em uma área estranha à sua formação e atuação.
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Jaboatão é a única de Pernambuco » Renato Antunes diz querer adesão de Recife ao programa das escolas cívico militares » Secretário nega fator político em Pernambuco não aderir às escolas cívico-militares » No Nordeste, apenas o Ceará adere ao Programa das Escolas Cívico-Militares Para Valente, o decreto afronta a legislação educacional, entre outros motivos, por não respeitar a autonomia pedagógica e administrativa das escolas. “Os entraves legais para a implementação do Pecim são evidentes”, disse.
Foto: Gilmar Felix / Câmara dos Deputados O deputado afirmou ainda que a militarização das escolas civis vem sendo questionada pelo Judiciário e pelo Ministério Público em diversos estados, já que o Pecim é executado em parceria com estados, Distrito Federal e municípios. “Na Bahia, o Ministério Público Federal, instruiu as escolas públicas municipais que passaram a ter gestão compartilhada com a Polícia Militar a deixar de restringir a liberdade de expressão e a intimidade ou violar a vida privada dos alunos”, exemplificou.
O projeto será analisado pelas comissões de Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Depois seguirá para o Plenário da Câmara.