Após a sanção de uma lei que permite a contratação de 31 novos assessores parlamentares no Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana do Recife, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Câmara Municipal que não preencha as novas vagas.
Com a contratação, a Casa, que tem 17 vereadores, passará a ter 208 servidores comissionados e 46 efetivos.
LEIA TAMBÉM » Câmara do Cabo cria 31 cargos de assessor parlamentar » Betinho Gomes anuncia que abre mão de disputar a Prefeitura do Cabo » Vereadores do Cabo derrubam pedido de cassação de Lula Cabral Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) já havia sido assinado no ano passado pela Câmara, se comprometendo a fazer concurso público para reduzir a desproporção entre comissionados e efetivos.
Segundo o Ministério Público, antes da nova lei já havia 79,37% de comissionados e 20,62% de concursados.
Com as 31 vagas criadas, esses percentuais mudam para 81,88% de comissionados e 18,12% de efetivos.
Improbidade administrativa Para a promotora Alice de Oliveira Morais, o preenchimento dos novos cargos seria “prática de ato de improbidade administrativa”. “Inclusive, a referida lei municipal prevê a criação dos referidos cargos para a presidência da Câmara de Vereadores, sem que tenha havido qualquer incremento de funções ou atribuições da presidência da Casa, e paralelamente prevê a possibilidade de que o presidente da Câmara possa distribuir esses cargos entre gabinetes, sem sequer estabelecer critérios para tanto, o que se mostra no mínimo imoral, dando indicativo de que tais cargos possam a vir ser utilizados como moeda de troca, em especial em anos eleitorais”, afirmou a promotora.
Entre as funções dos novos cargos comissionados, segundo a lei, está auxiliar a mesa diretora, os departamentos da Câmara e os gabinetes dos vereadores.
A escolaridade exigida é nível médio completo e o salário é de R$ 4 mil. » Lula Cabral pede ao STF para voltar à Prefeitura do Cabo » STJ mantém bloqueio de 92 milhões de reais em bens de Lula Cabral » Câmara do Cabo dobra valor da verba para combustível para vereadores A lei foi aprovada com dois votos contrários, dos vereadores José de Arimatéia (PSDB) e de Ricardinho (Solidariedade). “O que temos visto em nossa cidade é a imoral cooptação de lideranças pelo governo municipal, em detrimento à falta de atenção aos serviços públicos básicos para a população”, afirmou o tucano, em nota, após a recomendação do Ministério Público.
O documento foi assinado na quinta-feira (12) e publicado no Diário Oficial da última sexta (13).
A lei criando os novos cargos foi sancionada dois dias antes, na terça (10), pelo prefeito em exercício, Keko do Armazém (PDT).
O Blog de Jamildo entrou em contato com a assessoria de imprensa da Câmara do Cabo de Santo Agostinho e ainda não obteve resposta se a Casa vai acatar a recomendação do MPPE.