O presidente Jair Bolsonaro vetou 36 dos 108 dispositivos, contidos em 19 artigos, do projeto de lei de abuso de autoridade aprovado pelo Congresso Nacional.
Segundo o criminalista Edson Knippel, sócio do escritório Knippel Advogados, de São Paulo, a lei sancionada pelo presidente entrará em vigor daqui a 120 dias, mas perdeu parte da sua eficácia. “Importantes direitos e garantias não estão contempladas no texto da lei nova sancionada.
O Congresso Nacional pode eventualmente derrubar estes vetos”.
Para o advogado, o país precisa de uma lei de abuso de autoridade mais clara no sentido de evitar condutas que afrontam não só a advocacia criminal, mas “toda a sociedade”.
Como exemplo, ele cita o caso do artigo vetado que enquadrava como crime a violação do direito ou prerrogativa de advogado, como a inviolabilidade do escritório, e que fixava pena de três meses a um ano de detenção e multa. “É necessário ter uma legislação que criminalize determinadas condutas de autoridade a fim de proteger o direito do cidadão.