Para advogado, LRF é constitucional. ‘Servidores deveriam contribuir com os limites orçamentários do Poder Público’

Com maioria formada no STF, a decisão de tornar inconstitucional o polêmico artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que, em momentos de ajuste fiscal, permitiria a redução da jornada de trabalho, com consequente enxugamento no salário de servidores, repicou em tom de lamento na ala jurídica.

Especialista em direito administrativo, o advogado Edson Holanda diz que, diante de crise fiscal, países como Portugal já recorreu à solução sob o entendimento responsável de que, em momentos de crises político-econômica, a abrangência de alguns direitos - desde que não componham o núcleo de pressupostos do Estado democrático - devem ser repensados. “Entretanto, o STF por muitas vezes tem aceitado a pressão social como condutor dos entendimentos.

Diante do princípio da isonomia, o ajuste econômico deve afetar todos, desde o empresário até o funcionalismo público, em um sistema de solidariedade no qual todos devem contribuir.

Se, diante de crises fiscais, é permitida a redução de salário no setor privado, a percepção também deveria ser aplicada aos limites orçamentários do Poder Público”, argumenta o jurista, advogado formado em Governança Corporativa e Compliance pelo Insper/SP e mestrando em Estado, Regulação e Concorrência pelo IDP/DF. .